CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS E MISSÃO DA PLURAL

Art. 1º – Baseado nos princípios fundamentais da liberdade de associação e cooperação institucional, da igualdade de oportunidades, liberdade de iniciativa, integridade ética, transparência, responsabilidade econômico-social, sustentabilidade e fortalecimento da cidadania e das instituições Brasileiras, a PLURAL tem por missão promover o legítimo engajamento de seus associados com vistas a fomentar um ambiente institucional, regulatório e econômico saudável e compatível com as necessidades do desenvolvimento do Brasil.

CAPÍTULO II – DO ALCANCE E OBJETIVOS DAS REGRAS DO CÓDIGO DE INTEGRIDADE E CONDUTA

Art. 2º – O presente Código alcança o comportamento dos associados da PLURAL, atuando em nome da Associação, dos seus colaboradores e de terceiros, na sua atuação tanto interna, quanto externa, bem como de quaisquer indivíduos ou empresas investidos de autorização para representar ou se pronunciar em nome desta Associação, independentemente de cargo ou função.

Parágrafo Primeiro. São considerados associados os colaboradores das empresas associadas à PLURAL.

Parágrafo Segundo. São considerados colaboradores os membros da Assembleia Geral, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva, da Diretoria de Compliance, das Câmaras Setoriais, das Diretorias, das Gerências, das Comissões Técnicas, os empregados, os estagiários (Lei nº 11.788/2008) e os jovens aprendizes (Lei n º 11.097/2000).

Parágrafo Terceiro. São considerados terceiros as pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras e que prestam serviços à PLURAL, incluindo, mas não se limitando aos advogados, consultores, assessores, contadores, parceiros etc.

Parágrafo Quarto. Todas os associados, colaboradores e terceiros deverão firmar Termo de Recebimento e Compromisso, o qual será arquivado na sede da PLURAL.

Art. 3º – Por meio do presente Código de Integridade e Conduta, objetiva-se:

I – Concretizar e perenizar padrões de conduta eleitos como fundamentais e recepcionados, desde a sua fundação, pelos associados da PLURAL como forma de dar efetividade aos princípios e à missão da Associação.

II – Evitar situações que possam suscitar conflitos de interesse e/ou lacunas de transparência na condução das atividades desenvolvidas pela PLURAL ou em seu nome, interna e externamente.

III – Preservar a imagem e a reputação da PLURAL, bem como de seus associados e colaboradores, os quais devem recepcionar em suas atividades diárias os princípios e missão da Associação.

Parágrafo Único. O presente Código não se substitui ou se sobrepõe à norma jurídica válida, decisão estatal vinculante ou mesmo, aos respectivos códigos de ética, regras de compliance e/ou quaisquer outras orientações comportamentais da mesma natureza já existentes e aplicáveis a cada um dos associados da PLURAL enquanto empresas e entidades, jurídica e economicamente autônomas.

CAPÍTULO III – DAS REGRAS DE CONDUTA

SEÇÃO I – COMPORTAMENTO GERAL

Art. 4º – São deveres essenciais de todos os associados, colaboradores e terceiros da PLURAL:

I – Comportar-se com cortesia, urbanidade, atenção e presteza no trato com as pessoas.

II – Não discriminar, em suas atividades, qualquer pessoa ou grupo em razão de sua raça, cor, gênero, idade, religião, posição política ou ideológica, nacionalidade ou estado civil.

III – Atuar sempre com diligência, probidade e transparência, demonstrando comprometimento com os
princípios gerais, missão e projetos concretos da PLURAL.

IV – Não incorrer em práticas não éticas relacionadas, mas não limitadas, à concorrência desleal e/ou ilegal, descumprimento regulatório deliberado e evasão fiscal contumaz.

V – Ler, compreender, cumprir e fazer cumprir as determinações deste Código e da Política de Segurança da Informação, tornando-se um multiplicador de suas regras, reportando e denunciando violações que venha a tomar conhecimento.

VI – O respeito às Leis e, em especial, à Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e à Lei
12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

SEÇÃO II – CONFLITO DE INTERESSE

Art. 5º – Constitui-se conflito de interesses quando interesses privados – sejam eles pessoais, corporativos, partidários ou ideológicos – de associados, de colaboradores e de terceiros forem  incompatíveis com o Estatuto e Regimento Interno, os princípios gerais e missão da PLURAL e com os deveres essenciais previstos neste Código de Integridade e Conduta.

Parágrafo Único. Sempre que um associado, colaborador ou terceiro se encontrar diante de situação de potencial conflito de interesse deverá reportar, formalmente, o caso ao Comitê de Integridade e Conduta, que avaliará e orientará a solução a ser tomada em cada caso específico.

Art. 6º – As seguintes condutas, além de outras que, de acordo com o seu contexto específico, possam representar violação ao Estatuto, Regimento Interno e aos princípios gerais e missão da PLURAL, bem como a deveres essenciais previstos neste Código, implicam conflito de interesse e restam proibidas:

I – Pleitear, solicitar, provocar, sugerir, dar ou receber qualquer tipo de gratificação ou vantagem de qualquer espécie que possa comprometer a PLURAL ou o seu juízo relativamente a terceiros, notadamente na contratação de fornecedores ou prestadores de serviços e emissão de opiniões sobre temas relacionados aos princípios e missão da PLURAL. Considera-se como gratificação ou vantagem indevidamente recebidas ou oferecidas aqueles benefícios que excedam limites razoáveis, que não sejam apenas simbólicos ou que possam ser vistos como inadequados em determinado caso concreto.

II – Usar informações confidenciais ou privilegiadas com a finalidade de lucro indevido em benefício próprio ou de terceiros.

III – Utilizar serviços contratados pela PLURAL para fins pessoais.

IV – Utilizar a PLURAL para apoiar ou patrocinar evento que não esteja em consonância com seus princípios gerais e missão. No caso de apoio ou patrocínio de terceiros, a participação da PLURAL como financiador só poderá se dar quando contar com a clara, efetiva e transparente participação de representante da PLURAL.

V – Assumir em nome da PLURAL ações de caráter político partidária.

VI – Quaisquer condutas que coloquem em risco a reputação da PLURAL ou de suas associadas ou que possam abalar a capacidade de decidir com imparcialidade e de agir com responsabilidade ou que exista risco de favorecimento pessoal em detrimento dos interesses da PLURAL.

VII – Contratar fornecedores ou prestadores de serviço sem observar este Código, à Política de Segurança da Informação, o Estatuto, o Regimento Interno e outras Normas de Procedimentos Internos da PLURAL.

VIII – Incitar ou ser conivente com infração a este Código, à Política de Segurança da Informação, ao Estatuto, ao Regimento Interno da PLURAL ou a dispositivo legal válido e vigente.

Art. 7º – Todos os casos omissos ou de dúvida deverão ser previamente apresentados ao Comitê de Integridade e Conduta, que deverá orientar e instruir a melhor forma de atuação a fim de se evitar conflito de interesses.

SEÇÃO III – RELAÇÕES COM O PODER PÚBLICO

Art. 8º – Não é permitido o contato com o poder público em nome da PLURAL, a menos que tal contato seja realizado por membro da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – O contato com poder público em nome da PLURAL por outras pessoas que não as indicadas expressamente no caput deste artigo poderá ser realizado por delegação e/ou expresso mandato, se e quando autorizado formal e expressamente pelos supracitados.

Art. 9º – É vedada a oferta, direta ou indiretamente, de qualquer tipo de contribuição, doação, favores ou presentes a partidos políticos ou candidatos políticos.

Parágrafo Único. Aos empregados da PLURAL e/ou membros de seus órgãos, estatutários ou não, é terminantemente vedado qualquer tipo de oferta a funcionários públicos, independentemente de valor.

Art. 10º – É vedada a oferta de qualquer tipo de contribuição, doação, favores ou presentes a entidades governamentais em nome da PLURAL, que não estejam relacionadas ao objeto social da PLURAL e/ou com o fim de influenciar de forma corrupta a decisão do indivíduo e/ou obter vantagem injusta para a PLURAL ou um de seus associados ou, ainda, a qualquer dos indivíduos que se relacionam com a PLURAL como, por exemplo, empregados ou colaboradores.

Art. 11º – O oferecimento de presentes e entretenimento em nome da PLURAL a membro do Poder Público poderá ser feito desde que:

I – Corresponda a valor claramente não significativo e com fito meramente institucional.

II – Seja realizado no contexto de alguma atividade e/ou evento ligado aos princípios e missão da PLURAL, sem qualquer conotação de favorecimento e/ou relação de troca.

III – Não represente colisão às normas éticas e leis aplicáveis ao serviço público, sobretudo à Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

SEÇÃO IV – QUESTÕES CONCORRENCIAIS

Art. 12º – No curso das atividades, regulares ou esporádicas, da PLURAL fica vedada a realização de qualquer evento, reunião, encontro, troca de informações entre associadas e a PLURAL ou troca de informação entre os associados, notadamente de um mesmo segmento econômico, que possa, de algum modo caracterizar, de forma direta ou indireta, como infração contra a ordem econômica no sentido de limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa tendente à adoção de quaisquer práticas desleais.

Parágrafo Único. São exemplos não exaustivos de temas proibidos em contatos entre associados da PLURAL, notadamente de um mesmo setor da economia:

I – Troca de informações proprietárias e estratégias particulares de atuação no mercado, segredos industriais e de negócio, know-how comercial, custo de produção, margem de lucro, lista de clientes, bem como toda e qualquer informação que represente ou possa representar um diferencial competitivo no setor da economia em que atuam.

II – Fixar preços, condições comerciais (de venda, crédito etc.) de bens ou serviços.

III – Obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, implicando na uniformização de preços, divisão de mercados e/ou limitação do acesso a novas empresas aos mercados.

IV – Combinar previamente preços ou ajustar vantagens em concorrência pública ou privada.

V – Patrocinar campanhas denegritórias contra terceiros, sem natureza eminentemente institucional.

VI – Utilizar-se de qualquer terceiro ou preposto para, de forma indireta, incorrer em quaisquer das práticas acima elencadas.

Art. 13º – Eventuais encontros convocados pela PLURAL envolvendo associados pertencentes a um mesmo setor da economia deverão ser sempre acompanhados de prévia convocação, estabelecimento de pauta e lavratura de ata, além de contar com o respectivo registro de todos os assuntos tratados na reunião.

Parágrafo Primeiro. Não é permitida a reunião isolada entre dois ou mais membros do mesmo setor econômico dentro das dependências da PLURAL para tratar de quaisquer assuntos que não sejam especificamente pertinentes à Associação, sem a presença de um colaborador da PLURAL.

Parágrafo Segundo. Fica terminantemente proibido o empréstimo de sala e/ou utilização de qualquer dependência da PLURAL para associados ou terceiros, sem prévia e formal autorização de membro da Diretoria Executiva, pressupondo-se, em todos os casos, a não realização de qualquer ato que possa representar infração aos mandamentos deste do Código de Integridade e Conduta e a Política de Segurança
da Informação.

SEÇÃO V – OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS COLABORADORES E TERCEIROS DA PLURAL

Art. 14º – É vedado aos colaboradores e terceiros, em nome da PLURAL, oferecer ou entregar presentes ou qualquer outro benefício de valor comercial a terceiros, parceiros ou entes públicos, ou deles recebê-los, notadamente quando no exercício de sua atividade profissional junto à Associação.

Parágrafo Único. Na eventualidade de receber algum presente ou benefício de valor comercial o colaborador ou terceiro da PLURAL deverá comunicar e registrar, por escrito, o ocorrido imediatamente ao Comitê de Integridade e Conduta, que determinará as providências a serem tomadas.

Art. 15º – É vedado aos colaboradores e terceiros da PLURAL fornecer informação privilegiada e/ou proporcionar oportunidades diferenciadas a quem quer que seja e, especialmente a terceiros ou parceiros.

Art. 16º – Eventuais despesas com terceiros, parceiros ou associados da PLURAL, como, por exemplo, refeições, transportes, acomodação ou entretenimento, só poderão ser realizadas no caso de eventos promovidos e/ou apoiados pela PLURAL, para os quais os custos já tenham sido previstos ou aprovados ou no rotineiro exercício de sua atividade de representação.

Art. 17º – Toda e qualquer despesa, contribuição e/ou doação realizada ou recebida pela PLURAL ou em seu nome, por associados, colaboradores ou terceiros da Associação, deverá ser escriturada de modo detalhado e submetida ao conhecimento dos responsáveis pela definição de seu orçamento.

Art. 18º – Qualquer formal engajamento de natureza partidária por colaboradores da PLURAL deverá ser previamente registrado junto ao Comitê de Integridade e Conduta.

CAPÍTULO IV – COMITÊ DE INTEGRIDADE E CONDUTA

Art. 19º – Fica criado o Comitê de Integridade e Conduta da PLURAL, encarregado de orientar, aconselhar e decidir, por provocação ou autonomamente, sobre quaisquer questões relacionadas ao presente Código, sendo formado pelo Diretor de Compliance, pelo Gerente de Compliance e por 1 (um) colaborador, todos como membros efetivos, e 1 (um) colaborador como membro suplente, todos indicados pelo Conselho Consultivo, a partir de indicação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro. A composição do Comitê, com exceção do Diretor de Compliance e do Gerente de Compliance será renovada a cada 3 (três) anos, sendo que suas deliberações serão submetidas ao conhecimento da Diretoria Executiva e, após, à aprovação ad referendum do Conselho da PLURAL.

Parágrafo Segundo. O Comitê se reunirá trimestralmente em calendário a ser fixado até 20 de janeiro de cada ano e a pauta a ser discutida em cada reunião será circulada aos membros do Comitê, preferencialmente, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis de cada reunião.

Parágrafo Terceiro. Reuniões extraordinárias do Comitê poderão ser convocadas por quaisquer de seus membros sempre que houver assunto urgente a ser endereçado. Neste caso, a pauta da reunião extraordinária deverá ser enviada aos demais membros do Comitê, preferencialmente, com 2 (dois) dias úteis de antecedência.

Art. 20º – A violação das normas estipuladas neste Código poderá acarretar penalidades, nos termos das determinações do Comitê de Integridade e Conduta ad referendum do Conselho da PLURAL, podendo contemplar, dentre outras, advertência, recomendação de suspensão, rescisão, demissões, desligamento, ações judiciais, consoante a gravidade do fato, e a comunicação às autoridades públicas responsáveis pela repressão das condutas apuradas.

Art. 21º – Na hipótese de qualquer denúncia ou reclamação endereçada ao Comitê no tocante ao descumprimento do presente Código, o tema será objeto de discussão na próxima reunião trimestral ou, mediante provocação de quaisquer membros da PLURAL, de reunião extraordinária.

Parágrafo Primeiro. Após concedido prazo improrrogável de 20 dias pelo Comitê para esclarecimentos pelo associado, empregado ou colaborador da PLURAL que tenha sido objeto de denúncia ou reclamação, nova reunião extraordinária do Comitê deverá ser convocada para decisão final sobre o tema, a qual será comunicada à Diretoria Executiva e ao referendo do Conselho da PLURAL.

Parágrafo Segundo. Nenhuma punição poderá ser imposta a associado, empregado ou colaborador de forma inquisitorial, respeitando-se sempre o amplo direito de defesa e contraditório.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22º – Todo e qualquer caso de dúvida e/ou omissão relacionada à aplicação do presente Código deverá ser submetida ao Comitê Integridade e Conduta, que pautará suas orientações à luz das melhores práticas e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Art. 23º – A PLURAL disponibiliza um canal específico para o envio de denúncias relacionadas aos assuntos tratados no presente Código.

E-mail: [email protected]
Telefone: (21) 2122-7655

Parágrafo Primeiro. O mesmo canal também funciona como meio de comunicação para orientação e resolução de dúvidas relativas ao presente Código.

Parágrafo Segundo. A PLURAL garante o sigilo da apuração, aceita denúncias e manifestações anônimas e proíbe qualquer ato de ameaça, intimidação ou retaliação a qualquer pessoa que realizar denúncias ou manifestar dúvidas, suspeitas ou preocupações sobre transgressão às regras do Código de Integridade e Conduta.

Parágrafo Terceiro. A PLURAL disponibilizará aos seus associados, colaboradores e terceiros material didático sobre as regras gerais previstas no presente Código.

Art. 24º – Sempre que necessário poderão ser editadas normas de procedimento interno para tratar de temas específicos relacionados ao cumprimento dos princípios e missão da PLURAL, bem como dos deveres previstos no presente Código.

Art. 25º – O Código de Integridade e Conduta é válido por um ano. Ao final de cada exercício, por ocasião da última reunião, o Conselho Consultivo aprovará o Código vigente para o exercício seguinte, reafirmando o compromisso da PLURAL com os princípios e objetivos estatuídos em seu Estatuto Social e Regimento Interno. O processo de revisão e atualização das normas e procedimentos deste Código será capitaneado pela Diretoria de Compliance e o auxílio do Comitê de Integridade e Conduta. A Diretoria Compliance apresentará o texto do novo Código de Integridade e Conduta ao Conselho Consultivo com, no mínimo, 15(quinze) dias de antecedência da última reunião do Conselho.

Art. 26º – O presente Código entra em vigor na data de aprovação pelo Conselho da PLURAL, sendo parte fundamental e integrante de todos os documentos constitutivos deste Sindicato.

PLURAL – Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência

Versão aprovada pela Diretoria de Compliance, em 09/03/2018.