ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, LOGÍSTICA E CONVENIÊNCIA - PLURAL

24/03/2018 Download

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO

 

Artigo 1.º – A Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (PLURAL), inscrita no CNPJ sob o nº 28.616.136/0001-40, é uma associação civil, sem fins econômicos, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem atividades de refino de petróleo, armazenamento, distribuição e transporte dutoviários de combustíveis e biocombustíveis; transporte ferroviário de combustíveis e biocombustíveis; produção e distribuição de óleos lubrificantes, graxas e aditivos e de pessoas jurídicas detentoras de modelos de negócio de lojas de conveniência em postos de combustíveis, em todo o território nacional, regendo-se por este Estatuto e pelo seu regimento interno.
Artigo 2.º – A PLURAL tem sede na Avenida Almirante Barroso, nº. 52, sala 2001, CEP 20.031-918, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo constituir escritórios e representações em outras localidades, desde que cada uma delas tenha seu próprio CNPJ, Registro e Matrícula.
Artigo 3.º – A PLURAL é constituída com os seguintes objetivos:
I – Representar e defender os legítimos interesses dos ASSOCIADOS em todo o País perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, federais, estaduais e municipais.
II – Promover, patrocinar e realizar estudos, atividades de pesquisa e desenvolvimento, podendo estabelecer parcerias com empresas, institutos de pesquisa, autoridades públicas e instituições de ensino, professores e pesquisadores, priorizando o desenvolvimento de conhecimento e tecnologia nacionais.
III – Promover, patrocinar e realizar atividades educacionais, incluindo seminários, conferências, congressos, cursos, palestras, encontros, simpósios, feiras e exposições, voltadas ao interesse dos ASSOCIADOS e do setor de combustíveis, de lubrificantes e de lojas de conveniência em postos de combustíveis, com vistas à expansão do mercado, à criação de oportunidades de negócios e a capacitação, qualificação e aperfeiçoamento da força de trabalho.
IV – Contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País, através de iniciativas de cunho regulatório que fortaleçam o setor de combustíveis e de lojas de conveniência em postos de combustíveis.
V – Promover a livre concorrência, a livre iniciativa, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor, e a competitividade do setor de combustíveis, de lubrificantes e de lojas de conveniência em postos de combustíveis, propondo ações de natureza regulatória que contribuam para a transparência e ética das relações entre (a) os ASSOCIADOS, (b) os ASSOCIADOS e as autoridades públicas de regulação da atividade econômica e da concorrência e (c) os ASSOCIADOS e os consumidores.
VI – Propor e defender nas esferas administrativas ou judiciais, em representação e na defesa dos interesses e direitos individuais, difusos e coletivos de seus ASSOCIADOS, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Civis Públicas, Ações Coletivas, Amicus Curiae, Mandado de Segurança Coletivo, Consultas e outros procedimentos adequados e pertinentes.
VII – Em consonância com a legislação vigente, reunir, selecionar, catalogar, armazenar e propagar informações de interesse do setor informando a todos sobre o funcionamento e desafios dos respectivos mercados em que se inserem.
VIII – Incentivar pesquisas educativas de cunho ambiental, difundindo informações sobre a mitigação de impactos ambientais, em consonância com a legislação vigente.
IX – Colaborar com as autoridades públicas, inclusive como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem aos setores de atividades de seus ASSOCIADOS.
X – Manter fóruns permanentes de discussão para disseminar conhecimento e fortalecer o setor de combustíveis, de lubrificantes e de lojas de conveniência em postos de combustíveis.

CAPÍTULO II – ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Seção I – Admissão de ASSOCIADOS
Artigo 4.º – A PLURAL é composta por pessoas físicas, empresas, federações, sindicatos, associações e demais entidades que se dediquem, efetiva e permanentemente, às atividades econômicas descritas no Art. 1.º e que sejam admitidas como tais nas seguintes categorias:
I – ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS, são na atualidade as empresas CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA., COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, tendo seus direitos e deveres estabelecidos neste Estatuto, na forma do Art. 8.º e seguintes.
II – ASSOCIADOS EFETIVOS, são as empresas que constem na Ata de Assembleia Geral de Constituição da PLURAL, com exceção dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS, sindicatos, federações, outras empresas e demais entidades admitidas nessa condição pelo CONSELHO CONSULTIVO, na forma do Art. 5.º e seguintes, tendo seus direitos e deveres igualmente estabelecidos neste Estatuto, na forma do Art. 8.º e seguintes.
III – ASSOCIADOS COLABORADORES, são as pessoas físicas, empresas, sindicatos, federações, associações e demais entidades admitidas nessa condição pelo CONSELHO CONSULTIVO, na forma do Art. 5.º e seguintes, tendo seus direitos e deveres igualmente estabelecidos neste Estatuto, na forma do Art. 8.º e seguintes.
Parágrafo Único – Os ASSOCIADOS não são titulares de quotas ou fração ideal de patrimônio da entidade e nem respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da PLURAL.
Artigo 5.º – Os pedidos de admissão como ASSOCIADO EFETIVO ou ASSOCIADO COLABORADOR poderão ser formulados por qualquer requerente idôneo que atue nas atividades descritas no Art. 1.º e deverão ser dirigidos ao CONSELHO CONSULTIVO, em formulário fornecido pela PLURAL, sendo instruídos ao menos com (a) atos constitutivos do requerente, (b) documento que comprove o exercício regular e permanente de qualquer das atividades descritas o Art. 1.º, na sede e nas filiais do requerente, (c) declaração do requerente explicitando o seu interesse e comprometimento, integral e de boa-fé, com os objetivos e sustentabilidade da PLURAL.
Parágrafo Primeiro – Os pedidos de admissão serão alvo de análise prévia pela Gerência Jurídica e pela DIRETORIA DE COMPLIANCE, que, obrigatoriamente e dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, elaborarão pareceres opinativos escritos e fundamentados sobre o preenchimento, pelo requerente, das condições necessárias para admissão na PLURAL.
Parágrafo Segundo – Para elaboração dos pareceres, a Gerência Jurídica e a DIRETORIA DE COMPLIANCE poderão realizar diligências adicionais e solicitar informações adicionais ao requerente, se entenderem necessário.
Parágrafo Terceiro – Após a elaboração dos pareceres opinativos, o pedido de admissão e respectivos documentos serão encaminhados ao CONSELHO CONSULTIVO para análise.
Parágrafo Quarto – Aprovado o pedido de admissão do requerente como ASSOCIADO EFETIVO ou ASSOCIADO COLABORADOR, o requerente deverá (a) pagar a taxa de ingresso fixada pelo CONSELHO CONSULTIVO para a sua respectiva categoria de ASSOCIADO; (b) assinar termo de compromisso de cumprimento do Código de Integridade e Conduta da PLURAL, bem como da sua Política de Segurança da Informação; (c) assinar termo de compromisso de arcar com as contribuições sociais, taxas, rateios de despesas administrativas e outras eventuais despesas, sobretudo das CÂMARAS SETORIAIS nas quais vier a se engajar; e (d) assinar termo de concordância com a cláusula arbitral do Estatuto.
Parágrafo Quinto – A decisão de indeferimento da admissão nos quadros da PLURAL será devidamente motivada, apontando os critérios objetivos que não foram observados pelo requerente, havendo a possibilidade de recurso ao CONSELHO CONSULTIVO, diante de eventual recusa ao pedido de admissão.
Parágrafo Sexto – Indeferido o pedido de admissão em sede recursal, o requerente somente poderá solicitar nova admissão após 12 (doze) meses, contados da decisão de indeferimento do recurso, contanto que sobrevenha alteração nas condições que geraram a rejeição de sua inscrição pelo CONSELHO CONSULTIVO.
Seção II – Mudança de Categoria de ASSOCIADO
Artigo 6.º – Passado ao menos um ano de sua admissão nos quadros da PLURAL, o ASSOCIADO COLABORADOR poderá tornar-se ASSOCIADO EFETIVO, mediante requerimento formulado ao CONSELHO CONSULTIVO e desde que preencha os demais requisitos para essa categoria, inclusive o disposto no artigo 5º deste Estatuto.
Artigo 7.º – O pedido do ASSOCIADO COLABORADOR para tornar-se ASSOCIADO EFETIVO deverá ser dirigido ao CONSELHO CONSULTIVO, em formulário fornecido pela PLURAL, sendo instruído ao menos com (a) prova da inscrição como ASSOCIADO COLABORADOR há pelo menos um ano; (b) prova da inexistência de dívidas ou pendências em relação à PLURAL.
Parágrafo Primeiro – Não poderá tornar-se ASSOCIADO EFETIVO o ASSOCIADO COLABORADOR que possuir dívidas ou obrigações em aberto com a PLURAL.
Parágrafo Segundo – Os pedidos para conversão de ASSOCIADO COLABORADOR em ASSOCIADO EFETIVO deverão ser apreciados pelo CONSELHO CONSULTIVO.
Seção III – Direitos e Obrigações dos ASSOCIADOS
Artigo 8.º – São direitos sociais de todos os ASSOCIADOS da PLURAL:
I – Comparecer à ASSEMBLEIA GERAL, ordinária ou extraordinária da PLURAL, por seu representante devidamente constituído, podendo fazer livre uso da palavra, desde que sem prejuízo do bom andamento dos trabalhos.
II – Participar das CÂMARAS SETORIAIS, dos fóruns de debate, das comissões temáticas, dos comitês de estudos, grupos de trabalho e eventos setoriais ou de quaisquer outras ações, permanentes ou temporárias, empreendidas pela PLURAL.
III – Receber cópia de qualquer documento relevante enviado pela PLURAL às autoridades públicas, outros ASSOCIADOS ou a terceiros.
IV – Ser tratado de forma isonômica em relação a todos os demais ASSOCIADOS, observados naturalmente os direitos que são atribuídos por este Estatuto apenas a determinadas categorias de ASSOCIADOS;
V – Indicar membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal, observados o disposto para cada categoria de ASSOCIADO, e submeter a ele quaisquer propostas de ação da PLURAL tendentes à melhoria da categoria ou de aperfeiçoamento da instituição ou da legislação pertinente.
VI – Requerer ao Conselho Fiscal que analise as contas da CÂMARA SETORIAL de que participe.
Artigo 9.º – São direitos sociais do ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO:
I – Convocar a ASSEMBLÉIA GERAL, observado o disposto Art. 32.º.
II – Requerer a inclusão justificada de outros pontos de pauta para reuniões do CONSELHO CONSULTIVO ou da ASSEMBLEIA GERAL nas convocações emitidas pelos órgãos da PLURAL.
III – Indicar 5 (cinco) membros para o CONSELHO CONSULTIVO, na forma do Art. 37.º, I.
IV – Submeter ao CONSELHO CONSULTIVO quaisquer propostas de ação da PLURAL tendentes à melhoria da categoria econômica ou de aperfeiçoamento da instituição ou da legislação pertinente.
V – Escolher as CÂMARAS SETORIAIS de que participará.
VI – Votar e ser votado, cumpridos rigorosamente as condições e requisitos exigidos no presente Estatuto e no Regimento Interno.
Artigo 10.º – São direitos sociais do ASSOCIADO EFETIVO:
I – Convocar a ASSEMBLÉIA GERAL, observado o disposto Art. 32.º.
II – Requerer a inclusão justificada de outros pontos de pauta para reuniões do CONSELHO CONSULTIVO ou da ASSEMBLEIA GERAL nas convocações emitidas pelos órgãos da PLURAL.
III – Indicar, dentre os ASSOCIADOS EFETIVOS, candidatos ao CONSELHO CONSULTIVO e participar da votação para eleição de até 3 (três) membros do CONSELHO CONSULTIVO, na forma do Art. 37.º, II.
IV – Submeter ao CONSELHO CONSULTIVO quaisquer propostas de ação da PLURAL tendentes à melhoria da categoria econômica ou de aperfeiçoamento da instituição ou da legislação pertinente.
V – Escolher as CÂMARAS SETORIAIS de que participará.
VI – Votar e ser votado, cumpridos rigorosamente as condições e requisitos exigidos no presente Estatuto e no Regimento Interno.
Artigo 11.º – São direitos sociais do ASSOCIADO COLABORADOR:
I – Indicar, dentre os ASSOCIADOS COLABORADORES, candidatos ao CONSELHO CONSULTIVO, e participar da votação para eleição para 1 (um) membro do CONSELHO CONSULTIVO, na forma do Art. 37º, III.
II – Submeter ao CONSELHO CONSULTIVO quaisquer propostas de ação da PLURAL tendentes à melhoria da categoria econômica ou de aperfeiçoamento da instituição ou da legislação pertinente.
III – Escolher as CÂMARAS SETORIAIS de que participará.
IV – Votar e ser votado, cumpridos rigorosamente as condições e requisitos exigidos no presente Estatuto e no Regimento Interno.
Artigo 12.º – São obrigações de todos os ASSOCIADOS da PLURAL:
I – Pagar pontualmente as suas respectivas contribuições sociais, o rateio das Despesas Administrativas e das CÂMARAS SETORIAIS de que decidir participar, bem como quaisquer outras taxas, observado o disposto no parágrafo único, exceto se de outra forma expressamente prevista neste Estatuto.
II – Colaborar com a entidade para o bom desempenho de suas atividades, em todas as frentes de atuação, informando sobre quaisquer assuntos que possam interessar às finalidades da PLURAL.
III – Não atentar contra a organização da PLURAL, seu Estatuto, seus objetivos e dirigentes.
IV – Observar os mais rigorosos procedimentos éticos, respeitar a legislação em vigor e defender a manutenção da livre concorrência nas suas atividades, desenvolvendo mecanismos de controle interno e compliance.
VI – Seguir com especial rigor todos os mandamentos previstos tanto no Código de Integridade e Conduta quanto na Política de Segurança da Informação da PLURAL e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
VII – Pugnar pelo desenvolvimento econômico, social e institucional dos setores econômicos dos quais participa.
Artigo 13.º – Os direitos e obrigações sociais têm natureza privativa e pessoal, sendo intransferíveis, sob qualquer forma.
Artigo 14.º – As contribuições sociais, o rateio das despesas administrativas e das CÂMARAS SETORIAIS e quaisquer outras taxas, bem como a forma de pagamento, serão estabelecidas pelo CONSELHO CONSULTIVO, considerado o orçamento anual aprovado pela ASSEMBLEIA GERAL no prazo previsto no art. 36º, I, e a previsão de eventuais ingressos a partir de outras fontes de arrecadação.
Parágrafo Único – O atraso no pagamento das contribuições sociais, do rateio das despesas administrativas e das CÂMARAS SETORIAIS e quaisquer outras taxas, inclusive da taxa de ingresso, acarretará a cobrança de multa de 2% (dois por cento), juros legais e atualização monetária, sobre o valor em atraso, sem prejuízo de outras penalidades admitidas em lei e impostas pelo CONSELHO CONSULTIVO ou pela ASSEMBLEIA GERAL, na forma deste Estatuto.

 

Seção IV – Retirada e exclusão de ASSOCIADOS
Artigo 15.º – O ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO somente poderá se retirar da PLURAL quando da quitação de todas e quaisquer obrigações vencidas e vincendas devidas à PLURAL, caso o CONSELHO CONSULTIVO tenha autorizado o seu parcelamento.
Parágrafo Primeiro – Quando da aprovação do pedido de retirada, será elaborado balanço patrimonial específico, para apuração de todas as obrigações, vencidas e vincendas devidas pelo ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO.
Parágrafo Segundo – As obrigações em valor líquido serão pagas imediatamente quando da retirada, salvo se autorizado seu parcelamento pelo CONSELHO CONSULTIVO. As obrigações ilíquidas serão pagas pelo ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO em até trinta dias da data em que vier a ser notificado de sua liquidação.
Parágrafo Terceiro – A partir da aprovação do pedido de retirada, o ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO não mais se responsabiliza por novas obrigações que vierem a ser contraídas pela PLURAL, permanecendo responsável, no entanto, até a quitação da sua parte, por todas e quaisquer contingências oriundas das obrigações contraídas até a data da sua retirada.

Artigo 16.º – O ASSOCIADO EFETIVO e o ASSOCIADO COLABORADOR somente poderão se retirar da PLURAL depois da quitação de quaisquer obrigações vencidas e vincendas devidas à PLURAL, dentro do ano de sua retirada, inclusive das parcelas restantes da contribuição social anual, caso o CONSELHO CONSULTIVO tenha autorizado o seu parcelamento.

Artigo 17.º – O ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO somente poderá ser excluído da PLURAL havendo justa causa, reconhecida em procedimento disciplinar e por determinação de no mínimo 75% dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS reunidos em ASSEMBLEIA GERAL nos termos, forma e prazo estipulados no Capítulo seguinte, observado o quórum de convocação e instalação estipulado no artigo 33.
Parágrafo único – A exclusão prevista no caput deste artigo não dispensa os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS do pagamento de todas as obrigações financeiras decorrentes de sua saída da PLURAL, a serem apuradas e pagas conforme o disposto no Art. 15.

Artigo 18.º – O ASSOCIADO EFETIVO e o ASSOCIADO COLABORADOR somente poderão ser excluídos da PLURAL havendo justa causa, reconhecida em procedimento disciplinar e por determinação dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS reunidos em ASSEMBLEIA GERAL nos termos, forma e prazo estipulados no Capítulo seguinte, observado o quórum de convocação e instalação estipulado no artigo 35 e deliberação estipulado no artigo 22.

 

CAPÍTULO III – SANÇÕES DISCIPLINARES

Artigo 19.º – Comete transgressão das obrigações sociais o ASSOCIADO que:
I – Violar este Estatuto, o Regimento Interno, a legislação aplicável, o Código de Integridade e Conduta e a Política de Segurança da PLURAL, ou no caso de desobediência às decisões do CONSELHO CONSULTIVO e da ASSEMBLEIA GERAL ou às recomendações da DIRETORIA DE COMPLIANCE.
II – Fizer declarações falsas a respeito de sua atividade, inclusive no formulário em que requer a sua admissão na PLURAL.
III – Deixar de pagar suas contribuições sociais, rateios de despesas administrativas e das CÂMARAS SETORIAIS e quaisquer outras taxas.
IV – Denegrir a atividade ou macular a imagem da PLURAL ou dos demais ASSOCIADOS.
V – Praticar atos dolosos, transitados em julgado perante o Poder Judiciário, que contrariem o termo de compromisso de cumprimento de regras da ética nos negócios ou que resultem na perda da idoneidade necessária para continuar associado.

Artigo 20.º – As sanções aplicáveis aos ASSOCIADOS consistem em advertência escrita, suspensão e exclusão.
Parágrafo Primeiro – A advertência escrita é aplicável em qualquer das transgressões dos itens I e III do Art. 19º.
Parágrafo Segundo – A suspensão é aplicável na hipótese de continuidade dos efeitos das transgressões punidas com advertência escrita ou em casos de reincidência do ASSOCIADO nas mesmas transgressões e será aplicada de 1 (um) a 6 (seis) meses, conforme a gravidade da transgressão. O ASSOCIADO suspenso será impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, nos termos do presente Estatuto.
Parágrafo Terceiro – A exclusão é aplicável nos casos de justa causa que consiste em (a) transgredir no todo ou em parte os itens II, IV e V do Art. 19º; (b) ter sido sancionado com 2 (duas) suspensões e (c) deixar de cumprir os requisitos objetivos previstos no Art. 5.º para integrar os quadros da PLURAL.
Parágrafo Quarto – A aplicação de qualquer das sanções previstas para o descumprimento das obrigações do ASSOCIADO de pagamento de suas contribuições sociais e taxas extraordinárias não obsta o direito de cobrança pela PLURAL dos valores vencidos e a vencer.
Parágrafo Quinto – A aplicação de qualquer das sanções disciplinares também não excluirá a eventual obrigação do ASSOCIADO de indenizar o dano que houver causado à PLURAL ou aos seus ASSOCIADOS prejudicados.

Artigo 21.º – As sanções de advertência e suspensão serão aplicadas pelo CONSELHO CONSULTIVO.

Artigo 22.º – A sanção de exclusão será aplicada após deliberação por maioria absoluta dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS reunidos em ASSEMBLEIA GERAL.

Artigo 23.º – Diante de evidências do cometimento de qualquer transgressão de obrigações sociais, deverá o CONSELHO CONSULTIVO instaurar um procedimento disciplinar, que iniciará com a intimação do ASSOCIADO para (a) apresentar razões em sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias; e (b) pagar as contribuições sociais, rateios de despesas administrativas e das CÂMARAS SETORIAIS e quaisquer outras taxas vencidas, caso a transgressão seja apenas de natureza financeira.

Artigo 24.º – No prazo de até 15 (quinze) dias após recebimento das razões de defesa do ASSOCIADO ou do transcurso do prazo para a sua apresentação, deverá o CONSELHO CONSULTIVO motivadamente (a) aplicar a pena de advertência ou suspensão correspondente, motivando sua decisão; (b) remeter sua recomendação de exclusão do ASSOCIADO à ASSEMBLEIA GERAL; ou (c) arquivar o procedimento, acolhendo as razões de defesa do ASSOCIADO.

Artigo 25.º – Em caso de aplicação de pena de advertência ou suspensão, o ASSOCIADO poderá recorrer contra a sanção que lhe foi imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da respectiva decisão do CONSELHO CONSULTIVO.
Parágrafo Único – O recurso não terá efeito suspensivo e será dirigido à ASSEMBLEIA GERAL convocada a deliberar especificamente sobre esse fim, no prazo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 90 (noventa) dias.

Artigo 26.º – Em caso de aplicação de pena de exclusão, o ASSOCIADO poderá pedir a reconsideração da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da respectiva decisão da ASSEMBLÉIA GERAL.
Parágrafo Único – O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo e será dirigido à ASSEMBLEIA GERAL convocada a deliberar especificamente sobre esse fim, no prazo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 90 (noventa) dias.

Artigo 27.º – No caso de transgressão de natureza apenas financeira, conforme prevista no Art. 19.º, III, a quitação dos débitos vencidos e em aberto extingue automaticamente o procedimento disciplinar e a pena aplicada.

 

CAPÍTULO IV – ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Artigo 28.º – São órgãos estatutários da PLURAL:
I – A ASSEMBLEIA GERAL;
II – O CONSELHO CONSULTIVO;
III – O CONSELHO FISCAL;
IV – A DIRETORIA EXECUTIVA;
V – A DIRETORIA DE COMPLIANCE; e
VI – AS CÂMARAS SETORIAIS

Artigo 29.º – É estritamente pessoal o exercício dos poderes de gestão, sendo vedado a qualquer dos seus membros delegar o exercício das funções conferidas por este Estatuto, explícita ou implicitamente, sob pena de nulidade e de responsabilidade pessoal de seus agentes pelos atos praticados.
Parágrafo Primeiro – A proibição a que se refere o caput deste artigo não impedirá a delegação de poderes específicos pela DIRETORIA EXECUTIVA, pela DIRETORIA DE COMPLIANCE ou pelo Líder da CÂMARA SETORIAL a procuradores especiais para exercício de atividades ad negotia ou ad judicia, nos termos da lei.
Parágrafo Segundo – Os membros dos órgãos estatutários são responsáveis perante a PLURAL, ASSOCIADOS ou terceiros por ação ou omissão, dolosa ou culposa, excesso de mandato ou qualquer outra transgressão, no exercício dos cargos para que foram eleitos, notadamente se disso resultar benefício próprio, como também pelas despesas realizadas além dos limites autorizados, ordens de pagamento em favor de quem não seja legítimo credor da PLURAL ou que se desviem das suas finalidades sociais.

Artigo 30.º – Com exceção das CÂMARAS SETORIAIS, as reuniões de quaisquer dos órgãos estatutários serão presididas pelo Presidente do CONSELHO CONSULTIVO ou Presidente Executivo na forma deste Estatuto.
Parágrafo Primeiro – O Presidente responsável indicará, dentre presentes, um Secretário para atuar, exclusivamente, durante a sessão, lavrando atas em livros especialmente reservados para tal fim, as quais serão assinadas por todos os presentes, incluindo pelo próprio Secretário e pelo Presidente.
Parágrafo Segundo – As reuniões das CÂMARAS SETORIAIS serão organizadas respeitando as normas do presente Estatuto e, sobretudo, na forma prevista no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V – ASSEMBLEIA GERAL

Seção I – Composição

Artigo 31.º – A ASSEMBLEIA GERAL é órgão máximo e soberano de deliberação da PLURAL, que deverá decidir sobre as matérias de sua competência privativa, prevista em lei, além daquelas especificamente indicadas neste Estatuto, sendo composta por todos os ASSOCIADOS com direito a voto, e com a eventual presença dos ASSOCIADOS COLABORADORES, com direito à palavra, mas sem direito a voto, exigindo-se que todos estejam regulares com suas obrigações com a PLURAL para comparecerem ao ato.

Seção II – Convocação

Artigo 32.º – As ASSEMBLEIAS GERAIS serão convocadas (a) pelo Presidente Executivo; (b) por qualquer membro do CONSELHO CONSULTIVO; ou (c) pedido conjunto de 1/5 (um quinto) dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS; ou (d) pedido conjunto de 1/3 (um terço) dos ASSOCIADOS EFETIVOS.
Parágrafo Primeiro – A ASSEMBLÉIA GERAL será convocada por qualquer meio de comunicação que contenha confirmação inequívoca de recebimento, tais como carta individual com aviso de recebimento ou correio eletrônico (e-mail), com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, especificando o dia, hora e local da reunião, assim como a ordem do dia, disponibilizando-se cópia de todo e qualquer documento que sirva de suporte para os debates e deliberações.
Parágrafo Segundo – A convocação para a ASSEMBLEIA GERAL Ordinária deve ser instruída com cópia do balanço e relatório das contas da PLURAL apresentadas pela DIRETORIA EXECUTIVA relativas ao exercício imediatamente anterior, bem como com cópia dos pareceres sobre esse balanço emitidos pelo CONSELHO CONSULTIVO, pelo CONSELHO FISCAL, se instalado, e pelos auditores independentes, se houver.
Parágrafo Terceiro – A ASSEMBLEIA GERAL que reunir a totalidade dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS poderá considerar sanada a falta de convocação ou a inobservância do prazo de convocação acima estabelecido.
Artigo 33.º – A convocação da ASSEMBLEIA GERAL para deliberação de (a) alteração do Estatuto ou regimento interno; (b) destituição dos membros do CONSELHO CONSULTIVO, da DIRETORIA EXECUTIVA da DIRETORIA DE COMPLIANCE e/ou do CONSELHO FISCAL ou (c) exclusão de ASSOCIADO deverá ser especialmente convocada para esse fim e contar com a presença de ao menos 2/3 (dois terços) dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e 2/3 (dois terços) dos ASSOCIADOS EFETIVOS. A deliberação dar-se-á mediante aprovação por maioria dos presentes, desde que com o apoio de 3 (três) votos dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS, observado o disposto no artigo 17.

Seção III – Funcionamento

Artigo 34.º – A ASSEMBLEIA GERAL será instalada, em primeira convocação, com, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS que estejam adimplentes com todas as suas obrigações financeiras perante a PLURAL e, em segunda convocação, com a presença da maioria simples dos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS que estejam adimplentes perante a PLURAL.
Parágrafo Único – Os ASSOCIADOS serão representados na ASSEMBLÉIA GERAL por seus representantes ou procuradores, devidamente constituídos para tanto, devendo a documentação pertinente ser obrigatoriamente apresentada 30 (trinta) minutos antes do início da ASSEMBLEIA GERAL.

Artigo 35.º – Salvo no caso de deliberações sobre (a) alterações do Estatuto da PLURAL ou seu Regimento Interno; (b) destituição dos membros do CONSELHO CONSULTIVO, da DIRETORIA EXECUTIVA da DIRETORIA DE COMPLIANCE e/ou do CONSELHO FISCAL, ou (c) exclusão dos ASSOCIADOS, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos válidos, dos membros presentes na reunião.

Seção IV – Competências

Artigo 36.º – A ASSEMBLEIA GERAL será realizada:
I – Em caráter ordinário, anualmente, até o último dia útil do mês de abril, para deliberar sobre (a) leitura, discussão e votação do balanço e do relatório das contas da PLURAL relativas ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro do ano anterior; (b) homologação do orçamento do exercício social corrente, que deverá ter sido previamente aprovado pelo CONSELHO CONSULTIVO; (c) eleição do CONSELHO FISCAL, desde que haja decisão pela sua instalação.
II – Em caráter ordinário, a cada 4 (quatro) anos, até o último dia útil do mês de abril, para eleger o CONSELHO CONSULTIVO, respeitada a composição e forma de eleição prevista no Art. 37 e seguintes.
III – Em caráter ordinário, a cada 2 (dois) anos, até o último dia útil do mês de abril, para homologar os membros da DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL e da DIRETORIA DE COMPLIANCE indicados pelo CONSELHO CONSULTIVO.
IV – Em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mas respeitado o disposto no Art. 32, para deliberar sobre quaisquer outras matérias, especialmente para (a) alterações do Estatuto ou do Regimento Interno da PLURAL; (b) destituição dos membros do CONSELHO CONSULTIVO, da DIRETORIA EXECUTIVA, da DIRETORIA DE COMPLIANCE e do CONSELHO FISCAL e eleição de novos membros, em substituição; (c) exclusão de ASSOCIADO; (d) dissolução ou extinção da PLURAL nos termos do artigo 61 do Código Civil vigente.

 

CAPÍTULO VI – CONSELHO CONSULTIVO

Seção I – Composição

Artigo 37.º – O CONSELHO CONSULTIVO será composto por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 9 (nove) representantes, da seguinte forma:
I – Cinco membros nomeados pelos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS, sendo que cada ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO nomeará diretamente um membro titular e seu respectivo suplente, para substituir os conselheiros titulares em suas ausências temporárias.
II – Três membros eleitos pelos ASSOCIADOS EFETIVOS, dentre candidatos por eles indicados dentre os ASSOCIADOS EFETIVOS, e respectivos suplentes, para substituir os conselheiros titulares em suas ausências temporárias.
III – Um membro eleito pelos ASSOCIADOS COLABORADORES, dentre candidatos por eles indicados dentre os ASSOCIADOS COLABORADORES, e respectivo suplente, para substituir o conselheiro titular em suas ausências temporárias.
Parágrafo Primeiro – O mandato do CONSELHEIRO CONSULTIVO é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Segundo – Os membros titulares e suplentes do CONSELHO CONSULTIVO são destituíveis a qualquer tempo, respeitado, porém, o disposto no Art. 36, IV.
Parágrafo Terceiro – Não poderão ser eleitos para o CONSELHO CONSULTIVO, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Parágrafo Quarto – O exercício de qualquer dos cargos no CONSELHO CONSULTIVO não será remunerado.

Artigo 38.º – O CONSELHO CONSULTIVO terá um Presidente com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, a quem caberá exercer a sua coordenação, não lhe sendo atribuída função de representação do CONSELHO CONSULTIVO ou prerrogativa de voto de qualidade ou desempate nas deliberações do órgão, que serão sempre colegiadas.
Parágrafo Primeiro – O presidente do CONSELHO CONSULTIVO deverá ser eleito, dentre os membros titulares, na primeira reunião do CONSELHO CONSULTIVO após a eleição dos seus membros pela ASSEMBLEIA GERAL, nas respectivas votações mencionadas no Art. 36, II.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do CONSELHO CONSULTIVO, o seu representante suplente deverá exercer interinamente a função.

Seção II – Convocação

Artigo 39.º – As reuniões do CONSELHO CONSULTIVO serão convocadas por comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência (a) por qualquer membro do CONSELHO CONSULTIVO, (b) pelo Presidente Executivo, ou (c) pelo Diretor Executivo, ou (d) por ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS ou ASSOCIADOS EFETIVOS que, juntos, representem 1/5 (um quinto) de todos os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS.
Parágrafo Primeiro – A comunicação deverá ser encaminhada a todos os membros titulares e suplentes integrantes do Conselho, por meio de carta registrada, ou e-mail, devendo constar na comunicação o local, dia e hora da reunião, bem como a ordem do dia.
Parágrafo Segundo – Deverá ser disponibilizado antes da reunião todo e qualquer documento que sirva de suporte para os debates e deliberações.
Parágrafo Terceiro – A convocação prevista neste artigo será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos integrantes do CONSELHO CONSULTIVO, através de seus membros titulares ou, em sua ausência, pelos suplentes.

Artigo 40.º – Até 2 (dois) dias úteis antes da reunião, qualquer membro titular do CONSELHO CONSULTIVO poderá requerer a inclusão de um novo item na ordem do dia, mediante comunicação por escrito com aviso de recebimento para todos os outros membros titulares e suplentes, devendo para tanto disponibilizar todo e qualquer documento que sirva de suporte para os debates e deliberações.

Seção III – Funcionamento

Artigo 41.º – O CONSELHO CONSULTIVO reunir-se-á sempre que necessário, preferencialmente uma vez ao mês, em qualquer caso na sede da PLURAL ou em qualquer outra localidade aprovada pela unanimidade de seus membros.

Artigo 42.º – As reuniões do CONSELHO CONSULTIVO serão instaladas sempre que presente a maioria de seus membros, sendo permitida a participação do suplente se o titular não comparecer.

Artigo 43.º – Os integrantes do CONSELHO CONSULTIVO poderão deliberar por meio de conferência telefônica ou vídeo conferência, se conveniente, desde que conste previsão expressa do uso de referidos recursos da própria convocação, hipótese em que os conselheiros que participaram remotamente da deliberação deverão assinar a respectiva ata na sede da PLURAL.

Artigo 44.º – As decisões serão tomadas por maioria dos votos dos integrantes do CONSELHO CONSULTIVO presentes à reunião.

Seção IV – Competências

Artigo 45.º – Compete ao CONSELHO CONSULTIVO, dentre outras atribuições específicas estabelecidas neste Estatuto:
I – Indicar os componentes da DIRETORIA EXECUTIVA e da DIRETORIA DE COMPLIANCE;
II – Supervisionar e fiscalizar a administração da PLURAL, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar a DIRETORIA DE COMPLIANCE;
III – Aprovar o orçamento anual da PLURAL;
IV – Elaborar o Regimento Interno da PLURAL;
V – Estabelecer as linhas gerais das atividades da entidade para consecução de seus fins;
VI – Fazer cumprir as deliberações da ASSEMBLEIA GERAL;
VII – Escolher e avaliar a auditoria independente;
VIII – Autorizar a celebração, rescisão ou alteração de quaisquer instrumentos contratuais e/ou outros instrumentos firmados pela PLURAL, a qualquer título, sempre que o valor (a) não esteja contemplado no orçamento aprovado para aquele exercício social; ou (b) seja superior ao limite fixado para cada exercício social pela ASSEMBLEIA GERAL Ordinária, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas em um prazo de 12 (doze) meses;
XI – Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis da PLURAL;
XII – Autorizar a criação de qualquer ônus, encargo ou gravame sobre bens ou direitos de titularidade da PLURAL;
XIII – Aplicar as sanções disciplinares previstas no Art. 19;
XIV – Apreciar o requerimento de admissão de novos ASSOCIADOS, na forma do Art. 5º;
XV – Apreciar o requerimento de modificação de categoria dos ASSOCIADOS, na forma do Art. 6.º e seguintes;
XVI – Fixar a taxa de ingresso e as contribuições sociais, incluindo eventuais taxas extraordinárias; e
XVII – Aprovar a criação de escritórios e representações da PLURAL.
XVIII – Eleger os membros da DIRETORIA EXECUTIVA e da DIRETORIA DE COMPLIANCE;
XIX – Resolver divergências, em última e única instância, entre as CÂMARAS SETORIAIS e, quando solicitado, dentro da CÂMARA SETORIAL.

 

CAPÍTULO VII – DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 46.º – A DIRETORIA EXECUTIVA, órgão de representação, gestão e execução administrativa da PLURAL, será composta por 1 (um) Presidente Executivo e (1) um Diretor Executivo, indicados pelo CONSELHO CONSULTIVO e homologados pela ASSEMBLEIA GERAL para um mandato de 2 (dois) anos.

Artigo 47.º – Compete ao Presidente Executivo:
I – Dirigir a entidade, representando-a ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a colaboradores do quadro funcional, nos temas não reservados à competência do CONSELHO CONSULTIVO;
II – Praticar atos de administração ordinários, obedecendo as atribuições, metas e diretrizes aprovadas pela ASSEMBLEIA GERAL e pelo CONSELHO CONSULTIVO;
III – Zelar pelo patrimônio social e defender os interesses da entidade e do setor;
IV – Cumprir e fazer cumprir as resoluções da ASSEMBLEIA GERAL, do CONSELHO CONSULTIVO e do Estatuto;
V – Preparar e submeter à aprovação do CONSELHO CONSULTIVO o Orçamento Anual e a prestação de contas do exercício anterior, bem como os planos que disponham sobre a quantificação do quadro de funcionários, suas responsabilidades e forma de admissão, as políticas de remuneração e vantagens consoante às necessidades dos serviços;
VI – Celebrar contratos, podendo delegar poderes a colaboradores do quadro funcional, nos temas não reservados à competência do CONSELHO CONSULTIVO, observados os limites de valores que dependem de prévia aprovação do CONSELHO CONSULTIVO;
VII – Organizar o relatório de administração do exercício social anterior, instruído com a prestação de contas, submetendo-o ao parecer do CONSELHO FISCAL (se instalado) e do CONSELHO CONSULTIVO, para posterior deliberação pela ASSEMBLEIA GERAL;
VIII – Representar a PLURAL de maneira geral, observadas as restrições estabelecidas neste Estatuto;
IX – Administrar o patrimônio da PLURAL, constituído pela totalidade dos seus bens.

Artigo 48.º – Ressalvadas as competências específicas das CÂMARAS SETORIAIS, a PLURAL será representada perante terceiros, em juízo ou fora dele, na prática de qualquer ato, inclusive naqueles que importem em assunção de obrigações pela PLURAL, (a) pelo Presidente Executivo em conjunto com o Diretor Executivo, ou (b) por qualquer outro procurador nomeado com poderes específicos na forma do Parágrafo Único.
Parágrafo Único – As procurações serão outorgadas pelo Presidente Executivo e pelo Diretor Executivo, sendo seu prazo de duração limitado a 1 (um) ano e vedado o substabelecimento, à exceção dos mandatos ad judicia, que poderão ter prazo de validade indeterminado e ser substabelecidos com reserva de iguais poderes.

Artigo 49.º – Ao Diretor Executivo caberá substituir o Presidente Executivo em suas licenças, ausências ou impedimentos permanentes, bem como com ele colaborar na representação, gestão e execução administrativa da PLURAL.

Artigo 50.º – O Diretor Executivo poderá cumular as suas funções com as do Diretor de Compliance.

 

CAPÍTULO VIII – CONSELHO FISCAL

Seção I – Composição

Artigo 51.º – A PLURAL terá um CONSELHO FISCAL, de funcionamento não permanente, podendo ser instalado e funcionar pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que por deliberação da maioria simples do CONSELHO CONSULTIVO.

Artigo 52.º – O CONSELHO FISCAL será composto por até 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes, os quais poderão substituir os membros titulares em seus impedimentos temporários.
Parágrafo Primeiro – Os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS deverão indicar até 3 (três) membros titulares do CONSELHO FISCAL e um membro suplente para cada titular, para substituir o conselheiro titular em suas ausências temporárias.
Parágrafo Segundo – Os ASSOCIADOS EFETIVOS deverão indicar 1 (um) membro titular do CONSELHO FISCAL e um membro suplente para cada titular, para substituir o conselheiro titular em suas ausências temporárias.
Parágrafo Terceiro – Os ASSOCIADOS COLABORADORES deverão indicar 1 (um) membro titular do CONSELHO FISCAL e um membro suplente, para substituir o conselheiro titular em suas ausências temporárias.

Artigo 53.º – Os membros do CONSELHO FISCAL não poderão fazer parte de outro órgão estatutário da PLURAL e não são destituíveis a qualquer tempo.

Seção II – Competências

Artigo 54.º – Compete ao CONSELHO FISCAL:
I – Examinar mensalmente ou a qualquer tempo os livros, documentos e balancetes da PLURAL que, para tanto, deverão estar sempre disponíveis.
II – Emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial do exercício social findo, para posterior decisão da ASSEMBLEIA GERAL.
III – Emitir parecer sobre a proposta orçamentária da PLURAL para o exercício social seguinte.
IV – Reunir-se sempre que julgar necessário ou por convocação do Presidente Executivo.
V – Denunciar, por qualquer de seus membros, ao CONSELHO CONSULTIVO e/ou ao Presidente Executivo eventuais irregularidades e os erros de que tomar conhecimento, além de sugerir providências úteis à PLURAL.
VI – Analisar, ao menos uma vez ao ano, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela PLURAL.
VII – Fiscalizar, de ofício ou a pedido de ASSOCIADO, as demonstrações financeiras da CÂMARA SETORIAL, emitindo parecer fundamentado sobre as contas.

Seção III – Convocação e Funcionamento

Artigo 55.º – As regras de convocação e deliberação do CONSELHO CONSULTIVO se aplicarão, no que couber, às reuniões do CONSELHO FISCAL.

 

CAPÍTULO IX – DIRETORIA DE COMPLIANCE

Artigo 56.º – A DIRETORIA DE COMPLIANCE será composta por 1 (um) Diretor indicado pelo CONSELHO CONSULTIVO e homologado pela ASSEMBLEIA GERAL para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Único – O Diretor de Compliance deverá ser pessoa com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos, de reputação ilibada e sem qualquer condenação por infração à ordem econômica ou corrupção.

Artigo 57.º – Compete à DIRETORIA DE COMPLIANCE executar a política de controles internos, compliance e gestão de riscos da PLURAL, incluindo:
I – Zelar pelo cumprimento da lei e por todas as normas internas que pautam as atividades da PLURAL, sobretudo os mandamentos previstos tanto no Código de Integridade e Conduta, quanto na Política de Segurança da Informação da PLURAL.
II – Reforçar a ética e transparência na condução das atividades da PLURAL, sobretudo no que se refere a eventuais conflitos com as normas concorrenciais e anticorrupção vigentes no país.
III – Fazer com que todos os empregados e colaboradores da PLURAL recebam o devido treinamento sobre políticas de compliance.
IV – Catalogar os procedimentos e políticas existentes na instituição, deixá-los publicados em local de fácil acesso aos colaboradores.
V – Elaborar parecer para o CONSELHO CONSULTIVO, para instruir os pedidos de admissão de novos ASSOCIADOS.
VI – Submeter e comunicar o CONSELHO CONSULTIVO sobre eventuais desvios de conduta de colaboradores da PLURAL.
VII – Apresentar relatórios periódicos ao CONSELHO CONSULTIVO atualizando o órgão sobre a forma como estão sendo realizados os controles internos e a gestão de riscos da PLURAL.

 

CAPÍTULO X – DAS CÂMARAS SETORIAIS

Artigo 58.º – A PLURAL contará com CÂMARAS SETORIAIS para discussão dos grandes temas institucionais relativos a cada segmento de atuação de seus ASSOCIADOS.
Parágrafo Primeiro – A PLURAL contará, no mínimo, com as seguintes CÂMARAS SETORIAIS permanentes, cuja organização e funcionamento será disciplinada pelo Regimento Interno, com observância dos princípios da transparência, eficiência e inexistência de conflito de interesses: CÂMARA SETORIAL DE COMBUSTÍVEIS, CÂMARA SETORIAL DE LUBRIFICANTES, CÂMARA SETORIAL DE AVIAÇÃO, CÂMARA SETORIAL DE LOGÍSTICA e CÂMARA SETORIAL DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
Parágrafo Segundo – A ASSEMBLÉIA GERAL irá deliberar a criação de novas CÂMARAS SETORIAIS, em caráter permanente ou temporário.

Artigo 59.º – As CÂMARAS SETORIAIS terão um Líder, indicado pelo CONSELHO CONSULTIVO, para mandato de 1 (um) ano, passível de renovação.
Parágrafo Primeiro – O Líder poderá ser destituído, a qualquer tempo, por decisão fundamentada do CONSELHO CONSULTIVO.
Parágrafo Segundo – O Líder será destituído, em caso de reprovação das contas pelo Conselho Fiscal, após o devido contraditório, sem prejuízo da apuração de eventuais prejuízos que tenham sido causados aos ASSOCIADOS.

Artigo 60.º – AS CÂMARAS SETORIAIS serão compostas pelos ASSOCIADOS que delas desejarem participar.
Parágrafo Primeiro – Cada ASSOCIADO poderá ingressar, a qualquer tempo, em quantas CÂMARAS SETORIAIS desejar, desde que relacionadas à sua atividade.
Parágrafo Segundo – A inscrição para participação na CÂMARA SETORIAL implica obrigação de rateio de seus custos e despesas.
Parágrafo Terceiro – A critério do Líder, terceiros poderão igualmente participar das CÂMARAS SETORIAIS tanto na qualidade de membro permanente quanto de expert convidado para participação pontual e limitada, e que observe as normas do Regimento Interno e a governança específica da CÂMARA SETORIAL respectiva.

 

CAPÍTULO XI – REGRAMENTOS CONCORRENCIAIS E DE ANTICORRUPÇÃO

Artigo 61.º – A PLURAL atuará interna e externamente, em observância das regras de proteção e defesa da concorrência e anticorrupção, incluídas, dentre outras, as disposições contidas nas Leis nº 12.529/2011 e nº 12.846/13.

Artigo 62.º – É dever de todos os membros dos órgãos eletivos, dos ASSOCIADOS, bem como de seus colaboradores, o fiel cumprimento das determinações contidas no presente capítulo, no Código de Integridade e Conduta e da Política de Segurança da Informação.

Artigo 63.º – Toda reunião realizada no âmbito da PLURAL será precedida de convocação com a indicação de pauta da reunião e demais informações exclusivamente relacionadas às matérias a serem deliberadas.
Parágrafo Único – A matéria debatida deverá ser reduzida a termo, em ata de reunião, a qual deverá ser assinada pelos presentes e participantes.

Artigo 64.º – É expressamente proibida qualquer troca de informações entre os ASSOCIADOS relativas a questões comerciais, de mercado e concorrenciais, especialmente sobre:
I – Quantidade produzida;
II – Volume de vendas;
III – Preços praticados, margens de lucro e reajustes de preço;
IV – Dados de custo;
V – Informações de plantas e de capacidades produtivas;
VI – Planos de investimentos;
VII – Desenvolvimento de novos produtos e inovação tecnológica;
VIII – Dados específicos e individualizados de clientes e fornecedores;
IX – Outros dados de sensibilidade concorrencial.
Parágrafo Primeiro – A comunicação entre os Diretores, Líderes e os ASSOCIADOS será restrita a assuntos pertinentes às atividades da PLURAL, sendo igualmente vedada a troca de informações de conteúdo comercial, de mercado ou concorrencial relativas aos negócios dos ASSOCIADOS.
Parágrafo Segundo – Quaisquer informações comercialmente sensíveis que necessitem ser fornecidas por ASSOCIADOS para fins de realização de pesquisas sobre o setor, discussões nas CÂMARAS SETORIAIS, elaboração de ações junto ao Poder Público, dentre outras, deverão, obrigatoriamente, ser enviadas, individual e diretamente, para consultoria independente contratada pela PLURAL, a qual deverá consolidar os dados e apenas divulgar informações agregadas e em bases históricas.
Parágrafo Terceiro – A PLURAL não poderá impor aos seus ASSOCIADOS o fornecimento dos seus dados para a consultoria independente contratada.

Artigo 65.º – É vedada a oferta de qualquer tipo de contribuição, doação, favores ou presentes a partidos ou candidatos políticos.
Parágrafo Único. Aos empregados da PLURAL e/ou membros de seus órgãos, estatutários ou não, é terminantemente vedado qualquer tipo de oferta a funcionários públicos, independentemente de valor.

Artigo 66.º – É vedada a oferta de qualquer tipo de contribuição, doação, favores ou presentes a entidades governamentais em nome da PLURAL, que não estejam relacionadas aos objetivos da PLURAL e/ou tenham a finalidade de influenciar de forma corrupta a decisão do indivíduo e/ou obter vantagem injusta para a PLURAL ou um de seus ASSOCIADOS ou, ainda, a qualquer dos indivíduos que se relacionam com a PLURAL como, por exemplo, empregados ou colaboradores.

Artigo 67.º – Os membros do CONSELHO CONSULTIVO, da DIRETORIA EXECUTIVA, da DIRETORIA DE COMPLIANCE, do CONSELHO FISCAL, o Líder das CÂMARAS SETORIAIS, bem como seus respectivos suplentes, deverão firmar específico compromisso de conhecimento, respeito e difusão das normas concorrenciais e anticorrupção vigentes no Brasil, bem como das regras de Compliance da PLURAL, responsabilizando-se pessoal e exclusivamente por todo e qualquer ato infracional praticado na vigência de seu mandato na PLURAL.
Parágrafo Primeiro – Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, os ASSOCIADOS deverão apresentar a Declaração de Relação Empregatícia e Compatibilidade do Cargo devidamente preenchida e assinada, acompanhada, ainda, de documento comprobatório da informação prestada, tal como CTPS, ata de nomeação, descrição do cargo/função que exerce, entre outros.
Parágrafo Segundo – É vedado aos membros do CONSELHO CONSULTIVO, da DIRETORIA EXECUTIVA, da DIRETORIA DE COMPLIANCE e do CONSELHO FISCAL, e ao Coordenador das CÂMARAS SETORIAIS, bem como seus suplentes, ser responsável direto pelas áreas comerciais, vendas, compras e/ou marketing das atividades dos ASSOCIADOS enquanto exercer o cargo.

 

CAPÍTULO XII – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Artigo 68.º – Constituem receitas da PLURAL:
I – As contribuições e demais pagamentos feitos pelos ASSOCIADOS;
II – Doações e legados;
III – Os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas, incluindo aluguéis de imóveis e renda de títulos e valores mobiliários e investimentos financeiros;
IV – Multas e outras rendas eventuais.
Parágrafo Único – A PLURAL não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a seus ASSOCIADOS, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo-se aplicar a totalidade da renda ou receita, exclusivamente, nos objetivos e finalidades da PLURAL, assegurando a manutenção dos seus serviços e a constituição e preservação de seu patrimônio.

Artigo 69.º – Os bens imóveis só poderão ser alienados ou gravados após prévia autorização do CONSELHO CONSULTIVO, que deverá prever, em caso de venda, mecanismos para garantir que seja feita por preço justo de mercado.
Parágrafo Único – Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados obrigatoriamente no orçamento anual.

Artigo 70.º – A PLURAL poderá ser dissolvida, por deliberação expressa da maioria qualificada (2/3) dos ASSOCIADOS, desde que com o apoio de todos os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS, em ASSEMBLEIA GERAL convocada especificamente para esse fim, com a presença mínima de 4/5 (quatro quintos) de todos ASSOCIADOS.
Parágrafo Primeiro – Em caso de dissolução, o patrimônio líquido da PLURAL deverá ser destinado a entidade de fins não econômicos que tenha objeto e defenda interesses similares aos da PLURAL, a ser indicada pela mesma Assembleia que deliberar pela sua dissolução.
Parágrafo Segundo – Caso o patrimônio da PLURAL não seja suficiente para cobertura de todas as obrigações vencidas e vincendas, os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS ficarão responsáveis pela quitação do passivo na medida de suas respectivas responsabilidades remanescente.

Artigo 71.º – O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 72.º – As despesas incorridas pela PLURAL serão custeadas pelo rendimento de seu patrimônio e pelas contribuições de seus ASSOCIADOS definidas em orçamento anual, obedecendo aos critérios constantes do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 73.º – O prazo de duração da PLURAL será indeterminado, podendo esta ser dissolvida a qualquer tempo, em conformidade com este Estatuto.

Artigo 74.º – O Regimento Interno da PLURAL deverá, dentre outros assuntos, tratar e regular, obrigatoriamente:
I – Método de custeio e rateio de despesas;
II – Organização e funcionamento das CÂMARAS SETORIAIS, bem como procedimento para resolução de conflitos e divergências nas CÂMARAS SETORIAIS; e
III – Processo de eleição dos membros do CONSELHO CONSULTIVO; do CONSELHO FISCAL; da DIRETORIA EXECUTIVA; da DIRETORIA DE COMPLIANCE e dos Líderes das CÂMARAS SETORIAIS.

Artigo 75.º – Não havendo disposição legal contrária, prescreverá em 2 (dois) anos o direito dos ASSOCIADOS de pleitear reparação por qualquer ato que infrinja disposição estatutária.

Artigo 76.º – A PLURAL manterá escrituração de suas receitas, bem como do seu ativo e passivo, de forma a demonstrar a perfeita exatidão financeira de suas atividades.
Parágrafo Único – Os saldos das contas bancárias poderão ser aplicados em contas de poupança, ou outras modalidades de investimento que melhor remunerem os fundos aplicados, com vistas a reduzir a perda do valor monetário.

 

CAPÍTULO XIV – RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Artigo 77.º – Ressalvadas as controvérsias entre as CÂMARAS SETORIAIS, qualquer controvérsia, pendência ou litígio direta ou indiretamente relacionado a este Estatuto deverá ser resolvido por arbitragem, perante o Centro Brasileiro de Mediação de Arbitragem (CBMA), de acordo com as regras do CBMA vigentes na época do pedido de arbitragem.
Parágrafo Único – O procedimento arbitral será regido pela lei brasileira e terá sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, devendo o tribunal arbitral ser composto por 3 (três) árbitros, todos nomeados pelo CBMA.

Artigo 78.º – A decisão arbitral será proferida por escrito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da instituição da arbitragem, podendo ser prorrogado por decisão justificada do tribunal arbitral. Tal decisão será vinculante para todos os ASSOCIADOS e para a PLURAL e será exequível nos termos da lei.
Parágrafo Único – A sentença arbitral deverá determinar em que medida as despesas decorrentes do processo de arbitragem serão suportadas pela parte perdedora.

Artigo 79.º – Até a instauração da arbitragem, nos termos do Art. 19 da Lei de Arbitragem, a submissão das partes à arbitragem não as impedirá de invocar o Poder Judiciário para a propositura de medida de urgência, sempre que houver fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, e que dependam, para sua eficácia e efetividade, de ato coercitivo da autoridade judiciária. Após a instauração da arbitragem, o painel de árbitros deverá deliberar sobre a concessão de qualquer medida dessa natureza, podendo, inclusive, rever decisões tomadas anteriormente pelo Poder Judiciário.

 

CAPÍTULO XV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 80.º – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, pela ASSEMBLEIA GERAL, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2018.