08/11/2018

Comissão aprova projeto que caracteriza e pune devedores contumazes

Foi aprovado ontem, dia 7 de novembro, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o PLS 284/2017, que regula o artigo 146-A da Constituição, caracterizando a figura do devedor contumaz e diferenciando-o do devedor eventual de tributos. O sonegador sistemático usa o não-pagamento como estratégia de negócios para obter ganho competitivo e eliminar a concorrência.

O projeto, apresentado em agosto de 2017 e de autoria da senadora Ana Amélia, valida os regimes especiais de tributação e de fiscalização, fundamentais para estancar as perdas tributárias geradas pela ação dos devedores contumazes e o consequente aprimoramento da lealdade concorrencial. O texto aprovado incorporou emenda do senador Armando Monteiro para especificar os setores abrangidos pelas definições da proposta – combustíveis, bebidas e cigarros –, altamente tributados.

“Nós combatemos muito a corrupção, mas precisamos também combater a sonegação, principalmente aquele praticada por contumazes sonegadores, ou devedores que fazem da dívida uma profissão de fé, e que geram uma concorrência desleal, prejudicando quem paga seus impostos em dia. É claro que uma pessoa pode ter um problema [e eventualmente ter dificuldades no pagamento de tributos], mas isso não é considerado. O projeto trata exclusivamente de devedores contumazes e, inclusive, teve o apoio da Receita Federal. Estou muito satisfeita com a aprovação e agradeço ao senador Ricardo Ferraz, que fez um excelente relatório, e pelo apoio dos senadores que ajudaram a aprovar esse projeto”, declarou a senadora Ana Amélia em vídeo publicado em suas redes sociais.

Segundo informações do site do Senado Federal, a matéria agora segue para o Plenário em caráter de urgência. Deverá ser lido ainda o requerimento do senador Ciro Nogueira para que o projeto também seja analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas, o País perde R$ 4,8 bilhões por ano com a sonegação de impostos apenas no setor de combustíveis, com R$ 60 bilhões já estando na dívida ativa. Para que esse panorama seja modificado, o Movimento Combustível Legal, criado pela Plural e que conta com um grande número de importantes apoiadores, tem atuado em diversos setores da economia, e não apenas no de combustíveis, e desde o início deu suporte ao projeto da senadora Ana Amélia, fundamental para o combate aos inadimplentes sistemáticos.

Por Marcio Teixeira