28/11/2018

Edson Vismona fala com exclusividade para Plural sobre a concorrência desleal no setor de combustíveis

Advogado especializado em direito do consumidor e defesa comercial, Edson Luiz Vismona é presidente executivo do ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, presidente executivo do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade – FNCP e fundador e presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman – ABO. Também foi secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e secretário nacional da Reforma Agrária.

Vismona, em entrevista exclusiva à Plural, falou sobre efeitos nocivos da concorrência desleal e indicou formas eficazes de combater práticas que desequilibram o mercado, sem, com isso, aumentar impostos; maneiras de mitigar a atuação de devedores contumazes e caminhos que devem ser seguidos pelo novo governo federal e órgãos reguladores para que o mercado de combustíveis tenha a ética como princípio.

1 – Quais são os efeitos no curto, médio e longo prazos da concorrência desleal causada por devedores contumazes em setores supertributados, como é o caso do de combustíveis? Por que o respeito à ética e à lei é um problema em países em desenvolvimento como o Brasil?

A concorrência, no caso do mercado de combustíveis, é desleal e ilegal, pois perverte o mercado com a estruturação de meios ilícitos para conquistar espaço. Os devedores contumazes se organizam para não pagar impostos e, assim, alcançar preços competitivos de forma criminosa. A evasão fiscal é brutal, cerca de R$ 4,8 bilhões ao ano. O efeito no curto prazo é a perda de competitividade pelas empresas que pagam impostos. No médio prazo, o mercado é desestruturado, e, no longo, diminuem os investimentos, os empregos e o setor fica frágil e inseguro.

Os países desenvolvidos têm como princípio o respeito à ética e à lei. Essa compreensão gera segurança jurídica, o que é fundamental para a atração de investimentos e a consequente geração de empregos e renda. Já os países em desenvolvimento, com uma visão mais flexível na aplicação de lei e na ação ética, levam grandes incertezas a qualquer investidor. Esse comportamento deve parar. Falta o que chamo de “coerência ética”. Criticamos o errado, mas, se nos for benéfico, passamos a aceitar uma postura individualista que acaba por prejudicar toda a sociedade. Isso tem que mudar, para o bem de todos.

2 – No mercado de combustíveis, práticas anticoncorrenciais não são devidamente coibidas, e tanto as empresas que pagam adequadamente seus tributos quanto o consumidor acabam sendo severamente prejudicados com impostos cada vez mais altos, por exemplo. Que medidas práticas são defendidas pelo ETCO para barrar a atuação do devedor contumaz e evitar o aumento dos tributos?

Quem não paga impostos onera ainda mais quem paga. Para combater o devedor contumaz temos que agir na oferta e na demanda. Na oferta, é preciso fechar o cerco contra quem pratica essa distorção. O fisco tem que ter meios mais eficazes para diminuir essa ação predatória. Nesse sentido, defendemos e estamos atuando com determinação junto à Plural na defesa do PLS 284/17, de autoria da senadora Ana Amélia e relatado pelo senador Ricardo Ferraço, cujo parecer foi recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

O PLS 284 permitirá ao fisco, diante da comprovada ação contumaz, estruturada para o não pagamento de impostos, agir com mais celeridade, com o estabelecimento de regimes especiais de tributação e com sistemas de fiscalização mais eficazes. O devedor contumaz não pode ser tratado como um devedor eventual ou até mesmo reiterado. O contumaz se organiza, cria uma estrutura administrativa para não pagar impostos, ignorando as leis e regras em prejuízo de toda a sociedade. Essa prática é combatida duramente em outros países e está mais do que na hora do Brasil ter mais rigor contra esse crime.

Pela demanda, defendemos uma nova estrutura tributária, com a simplificação e racionalização dos regimes tributários, e, no caso dos combustíveis, a monofasia do ICMS.

3 – Na opinião do Sr., que medidas devem ser adotadas pelo novo governo federal, pelo novo congresso e órgãos reguladores para que tenhamos um mercado de combustíveis mais ético e transparente?

Uma reestruturação tributária é urgente. O Brasil está perdendo competitividade a cada dia. A administração pública precisa decidir, com fundamento na visão republicana, o que é melhor para a sociedade, e não só o que é favorável para o Estado. Todo empresário necessita de regras claras e permanentes, que não serão alteradas a cada turbulência econômica, caso contrário não há segurança jurídica. A regulação deve priorizar o interesse do consumidor, preservando a qualidade e origem do produto, fortalecendo a concorrência leal e legal, agindo com firmeza no combate às práticas de evasão fiscal e fraudes na composição e quantidade dos combustíveis. O mercado brasileiro deve ser preservado e defendido das ações criminosas, valorizando quem age com ética e cumpre a lei. Esse é o caminho para avançarmos no nosso destino de país com desenvolvimento social e econômico.