16/10/2019

Receita consolida regras sobre PIS/Cofins do biodiesel

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (15) a Instrução Normativa 1.911/2019 que consolida as regras a respeito da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins tanto para a produção quanto para a importação de bens comercializados no pais. O novo regulamento coloca num único texto regras que estavam espalhadas em decretos e leis publicados até 19 de julho deste ano.

Ele também substitui 53 outras instruções normativas que haviam sido editadas pela Receita entre novembro de 2002 até novembro de 2015.

O setor de biodiesel é afetado de duas formas: a IN 1.514/2014 que regula a compra de matérias-primas pelas usinas foi integrada ao novo texto e as determinações do Decreto 5.297/2004 passam a integrar o capítulo específico sobre a atividade de produção e/ou importação de biodiesel.

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