12/12/2018

Temer sanciona novo regime automotivo, mas veta benesses aprovadas pelo Congresso

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a lei que cria o novo regime automotivo brasileiro, chamado de Rota 2030. No entanto, vetou 10 pontos da lei para reverter incentivos adicionais que foram incluídos pelos parlamentares durante a tramitação do projeto no Congresso. De acordo com o Palácio do Planalto, os vetos foram em artigos que são “inconstitucionais ou contrariam o interesse público” por aumentarem os gastos públicos.

A principal medida do novo regime é a concessão de até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria automobilística. Para terem direito a esse benefício, as empresas precisam investir R$ 5 bilhões anualmente em pesquisa e desenvolvimento. O programa entra em vigor em janeiro de 2019.

Pelos cálculos do governo, a renúncia total de receita deverá ser da ordem de R$ 2,113 bilhões para 2019 e de R$ 1,646 bilhão para 2020. A medida não terá impacto em 2018. As indústrias automobilísticas poderão abater de 10,2% a 12% do valor que investirem em pesquisa e desenvolvimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Temer vetou, por exemplo, a reinclusão dos setores moveleiro e calçadista entre as empresas contempladas com a desoneração da folha de pagamento, medida estabelecida durante a tramitação da lei no Congresso. Em meados deste ano, o benefício foi limitado a poucos setores, como tecnologia da informação e comunicações.

O presidente também barrou o aumento da faixa de ressarcimento do Reintegra – programa que devolve parte dos tributos recolhidos pelas empresas na exportação. Atualmente, a lei que trata do Reintegra prevê uma faixa de crédito dado para estimular as exportações de 0,1% a 2%. Emenda incluída durante a tramitação da lei ampliou esse intervalo para 2% a 5%.

 

Fonte: O Globo