05/09/2019

OPINIÃO PLURAL

 
 
A concorrência desleal é um dos grandes desafios que a cadeia de combustíveis hoje enfrenta no Brasil. A simplificação tributária e punição aos devedores contumazes são duas das principais ações para reverter o impacto causado pela inadimplência no setor.
 
Confira abaixo a entrevista completa em que o diretor de Planejamento Estratégico e Mercado da Plural, Helvio Rebeschini, comenta sobre as principais bandeiras defendidas pelo setor, além das ações já em curso que buscam mitigar essa prática.
 
 

Por que a simplificação tributária é uma medida tão necessária?

 
Apenas no setor de combustíveis a sonegação causada pela complexidade da existência de 27 leis de ICMS chega a mais de R$7 bilhões em nosso último levantamento. Acreditamos que as diferenças nas alíquotas estaduais fomentam a concorrência desleal e as fraudes fiscais por meio de simulação de vendas interestaduais, adulteração de produto, fraudes metrológicas e roubo de carga.
 
Nesse sentido, além de medidas que previnam as fraudes, como a simplificação tributária, é importante agir energicamente para coibir aqueles que utilizam da sonegação de impostos como modelo de negócio, seja com maior fiscalização ou punições exemplares.
 
Apenas com estabilidade regulatória, regras claras e previsíveis, e segurança jurídica, o Brasil terá ambiente para crescimento econômico e atração de investimentos.
 
 

Hoje existem ações em curso que buscam acabar com esse problema? Se sim, quais são?

 
Um dos meios que temos para solucionar essa questão é a implementação da simplificação do ICMS, que pressupõe um valor único para cada tipo de produto, em todo o território nacional.
 
Do lado de cá, desde 2016 a Plural também atua por meio da iniciativa Combustível Legal, que discute ações para combater fraude e sonegação e criar um ambiente concorrencial mais saudável. A simplificação tributária é uma das nossas principais bandeiras, principalmente quando falamos sobre a uniformização das alíquotas de ICMS entre os estados.
 
O setor como um todo também reivindica e atua pela concentração da tributação na produção. Esse modelo de tributação monofásica está previsto no artigo 155 da Constituição, mas, no caso de combustíveis e lubrificantes, precisa ser regulamentado por lei complementar.
 
 

O que é o PLS 284/2017 e qual a sua importância?

 
Este PLS é um projeto de autoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS), cujo relator é o senador Rodrigo Pacheco, que estabelece critérios especiais de tributação e busca punir o chamado devedor contumaz, aquele que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial.
 
Além de auxiliar na coibição de fraudes fiscais e sonegação, esse projeto é de suma importância, pois apresenta soluções de prevenção ao desequilíbrio concorrencial
No setor de combustíveis seus débitos já ultrapassam R$ 60 bilhões; no de tabaco, superam R$ 32 bilhões; no de bebidas, R$ 4 bilhões. Apenas nessas três áreas são mais de R$ 96 bilhões, cerca de 10% da economia prevista com a reforma da Previdência para os próximos 10 anos.
 
Sua concorrência desleal inviabiliza a atuação de empresas que recolhem seus tributos corretamente e afasta investimentos. Ela foi apontada como uma das causas da decisão de grandes grupos multinacionais do setor de distribuição de combustíveis de deixarem o Brasil.
 
 

Por que combater essa figura do devedor contumaz é tão difícil?

 
Uma das principais razões é porque o sistema legal brasileiro não diferencia o devedor contumaz de outros tipos de devedores. Os mal-intencionados acabam se aproveitando de mecanismos de proteção que existem para garantir os direitos legítimos dos devedores de boa-fé e transformam a sonegação em uma vantagem competitiva.
 
Veja, o devedor contumaz é um tipo de fraudador que monta sua empresa com o propósito de não pagar imposto. Ele usa essa vantagem para praticar preços abaixo do custo e ganhar mercado rapidamente. Além disso, sua estratégia consiste no uso de artimanhas para prolongar ao máximo os processos na Justiça ao mesmo tempo em que desvia os lucros para outras atividades. Quando o Estado vence o processo em última instância ele não consegue cobrar a dívida – e os criminosos recomeçam o mesmo esquema.
 
É importante ressaltar que o problema aqui não é simplesmente o dever imposto. Toda empresa está sujeita a passar por momentos de dificuldade e a ficar sem dinheiro em caixa. Por vezes, pode ocorrer de deixar de recolher devidamente os tributos por um período e utilizar os recursos para outras contingências, futuramente colocando as dívidas em dia.
 
Preservar empresas nessas situações é o que justifica a existência de muitos recursos que acabam prolongando os processos de cobrança de impostos. Mas esse direito não se aplica ao devedor contumaz.