ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, LOGÍSTICA E CONVENIÊNCIA

14/03/2019 Download

* * * REGIMENTO INTERNO * * *

 

 

Resolvem os ASSOCIADOS da PLURAL, para o melhor cumprimento do conjunto de diretivas previsto no Estatuto Social e demais documentos da entidade, bem como para a organização e bom funcionamento da entidade, estabelecer o presente REGIMENTO INTERNO, regularmente aprovado pela ASSEMBLEIA GERAL.

 

 

CAPÍTULO I – OBJETO

 

 

Artigo 1.º – O Regimento Interno da PLURAL tem por objetivo específico regular:

 

I – Método de custeio e rateio de despesas entre os ASSOCIADOS;

II – Organização e funcionamento das CÂMARAS SETORIAIS, bem como o estabelecimento de procedimento próprio para a resolução de conflitos e divergências nas CÂMARAS SETORIAIS; e

III – Processo de eleição dos membros do CONSELHO CONSULTIVO, do CONSELHO FISCAL, da PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, da DIRETORIA DE COMPLIANCE e dos Líderes das CÂMARAS SETORIAIS.

 

Parágrafo Único – Todas as disposições deste Regimento Interno serão interpretadas consoante os objetivos e finalidade da associação e em observância aos princípios éticos e regras de Compliance adotados pela PLURAL. Eventuais lacunas e/ou dúvidas interpretativas acerca das regras ora estabelecidas deverão ser sanadas pelo CONSELHO CONSULTIVO.

 

 

CAPÍTULO II – CUSTEIO E RATEIO DE DESPESAS
Seção I – Despesas da PLURAL

 

Artigo 2.º – As despesas incorridas pela PLURAL, assim entendidas aquelas necessárias à regular manutenção da infraestrutura e das operações da PLURAL, serão custeadas por todos os ASSOCIADOS.

 

Parágrafo Único – O método de rateio das despesas será definido anualmente pelo CONSELHO CONSULTIVO, levando em consideração o equilíbrio econômico financeiro da PLURAL vis-à-vis suas missões institucionais, bem como a justiça distributiva entre os ASSOCIADOS e, ainda, os seguintes critérios mais específicos:

 

I – Receitas ordinárias e extraordinárias, provenientes do exercício anterior;

II – Número de ASSOCIADOS;

III – Número de CÂMARAS SETORIAIS em atividade;

IV – Nível de utilização da infraestrutura da PLURAL; e

V – Outros critérios relevantes definidos, fundamentadamente, pelo CONSELHO CONSULTIVO.

 

 

Seção II – Método de Rateio de Despesas

 

Artigo 3.º – As despesas da PLURAL serão divididas em DESPESAS FIXAS e DESPESAS VARIÁVEIS.

 

Parágrafo Primeiro – As DESPESAS FIXAS  são aquelas necessárias à (i) manutenção da infraestrutura logístico-operacional da PLURAL, tais como, mas não se limitando: folha de pagamento, despesas gerais, encargos, mobiliário,  instalações etc. e (ii) ao suporte das atividades da entidade, tais como, mas não se limitando: assessoria jurídica, técnico-ambiental, regulatória, de imprensa, política e tributária, publicações de material para eventos, patrocínios e realização de eventos etc.

 

Parágrafo Segundo – As DESPESAS VARIÁVEIS são aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações e projetos das CÂMARAS SETORIAIS.

 

Artigo 4.º O valor das DESPESAS FIXAS DA PLURAL será pago por todos os ASSOCIADOS conforme método de rateio a seguir:

 

1) CÂMARA DE COMBUSTÍVEIS: o valor das DESPESAS FIXAS DA CÂMARA DE COMBUSTÍVEIS corresponde a 40% (quarenta por cento) das DESPESAS FIXAS DA PLURAL e deve ser rateado entre todos os ASSOCIADOS que participem da CÂMARA, considerando as seguintes proporções:

 

(i) ASSOCIADO COLABORADOR: pagará como DESPESA FIXA DO COLABORADOR o valor definido anualmente pelo CONSELHO CONSULTIVO da PLURAL.

(ii) ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO e ASSOCIADO EFETIVO: pagarão como DESPESA FIXA DO PATRIMONIAL EFETIVO e DESPESA FIXA DO EFETIVO o valor que resultar do cálculo, abaixo:

  • subtrair as DESPESAS FIXAS DA CÂMARA DE COMBUSTÍVEIS das DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR;
  • dividir o resultado em duas PARCELAS de 50% cada;
  • dividir o valor da PRIMEIRA PARCELA entre os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA igualmente.
  • dividir o valor da SEGUNDA PARCELA entre todos os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA de forma proporcional a sua participação de mercado.
  • Somar a PRIMEIRA PARCELA e a SEGUNDA PARCELA.

 

2) CÂMARA DE AVIAÇÃO: valor das DESPESAS FIXAS DA CÂMARA DE AVIAÇÃO corresponde a 15% (quinze por cento) das DESPESAS FIXAS DA PLURAL e deve ser rateado entre todos os ASSOCIADOS que participem da CÂMARA, considerando as seguintes proporções:

 

(i) ASSOCIADO COLABORADOR: pagará como DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR o valor definido anualmente pelo CONSELHO CONSULTIVO da PLURAL.

(ii) ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO e ASSOCIADO EFETIVO: pagarão como DESPESA FIXA DO PATRIMONIAL EFETIVO INDIVIDUAL e DESPESA FIXA DO EFETIVO INDIVIDUAL o valor que resultar do cálculo, abaixo:

  • subtrair as DESPESAS FIXAS CÂMARA DE AVIAÇÃO das DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR;
  • dividir o resultado em duas PARCELAS de 50% cada;
  • dividir o valor da PRIMEIRA PARCELA entre os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA igualmente.
  • dividir o valor da SEGUNDA PARCELA entre todos os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA de forma proporcional a sua participação de mercado.
  • Somar a PRIMEIRA PARCELA e a SEGUNDA PARCELA.

 

3) CÂMARA DE LUBRIFICANTES: valor das DESPESAS FIXAS DA CÂMARA DE LUBRIFICANTES corresponde a 10% (dez por cento) das DESPESAS FIXAS DA PLURAL e deve ser rateado entre todos os ASSOCIADOS que participem da CÂMARA, considerando as seguintes proporções:

 

(i) ASSOCIADO COLABORADOR: pagará como DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR o valor definido anualmente pelo CONSELHO CONSULTIVO da PLURAL.

(ii) ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO e ASSOCIADO EFETIVO: pagarão como DESPESA FIXA DO PATRIMONIAL EFETIVO INDIVIDUAL e DESPESA FIXA DO EFETIVO INDIVIDUAL o valor que resultar do cálculo, abaixo:

  • subtrair as DESPESAS FIXAS CÂMARA DE LUBRIFICANTES das DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR;
  • dividir o resultado em duas PARCELAS de 50% cada;
  • dividir o valor da PRIMEIRA PARCELA entre os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA igualmente.
  • dividir o valor da SEGUNDA PARCELA entre todos os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA de forma proporcional a sua participação de mercado.
  • Somar a PRIMEIRA PARCELA e a SEGUNDA PARCELA.

 

4) CÂMARA DE LOGÍSTICA: valor das DESPESAS FIXAS DA CÂMARA DE LOGÍSTICA corresponde a 30% (trinta por cento) das DESPESAS FIXAS DA PLURAL e deve ser rateado entre todos os ASSOCIADOS que participem da CÂMARA, considerando as seguintes proporções:

 

(i) ASSOCIADO COLABORADOR: pagará como DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR  o valor definido anualmente pelo CONSELHO CONSULTIVO da PLURAL.

(ii) ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO e ASSOCIADO EFETIVO: pagarão como DESPESA FIXA DO PATRIMONIAL EFETIVO INDIVIDUAL e DESPESA FIXA DO EFETIVO INDIVIDUAL o valor que resultar do cálculo, abaixo:

  • subtrair as DESPESAS FIXAS DA CÂMARA DE LOGÍSTICA das DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR;
  • dividir o resultado em duas PARCELAS de 50% cada;
  • dividir o valor da PRIMEIRA PARCELA entre os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA igualmente.
  • dividir o valor da SEGUNDA PARCELA entre todos os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA de forma proporcional a sua participação de mercado.
  • Somar a PRIMEIRA PARCELA e a SEGUNDA PARCELA.

 

5) CÂMARA DE CONVENIÊNCIA: valor das DESPESAS FIXAS DA CÂMARA DE CONVENIÊNCIA corresponde a 4% (quatro por cento) das DESPESAS FIXAS DA PLURAL e deve ser rateado entre todos os ASSOCIADOS que participem da CÂMARA, considerando as seguintes proporções:

 

(i) ASSOCIADO COLABORADOR: pagará como DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR o valor definido anualmente pelo CONSELHO CONSULTIVO da PLURAL.

(ii) ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO e ASSOCIADO EFETIVO: pagarão como DESPESA FIXA DO PATRIMONIAL EFETIVO INDIVIDUAL e DESPESA FIXA DO EFETIVO INDIVIDUAL o valor que resultar do cálculo, abaixo:

  • subtrair as DESPESAS FIXAS DA CÂMARA DE CONVENIÊNCIA das DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR;
  • dividir o resultado em duas PARCELAS de 50% cada;
  • dividir o valor da PRIMEIRA PARCELA entre os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA igualmente.
  • dividir o valor da SEGUNDA PARCELA entre todos os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS que participam da CÂMARA de forma proporcional a sua participação de mercado.
  • Somar a PRIMEIRA PARCELA e a SEGUNDA PARCELA.

 

6) Os ASSOCIADOS (1) CASTROL BRASIL LTDA., (2) ICONIC LUBRIFICANTES S.A., (3) COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A, (4) IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, (5) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, (6) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S/A, (7) SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., (8) TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA., (9) AIR BP BRASIL LTDA., (10) YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. e (11) RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A pagarão 1% (um por cento) do valor das DESPESAS FIXAS DA PLURAL, considerando as seguintes proporções:

 

(i) ASSOCIADO COLABORADOR: pagará como DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR o valor definido anualmente pelo CONSELHO CONSULTIVO da PLURAL.

(ii) ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO e ASSOCIADO EFETIVO: pagarão como DESPESA FIXA DO PATRIMONIAL EFETIVO INDIVIDUAL e DESPESA FIXA DO EFETIVO INDIVIDUAL o valor que resultar do cálculo, abaixo:

  • subtrair das DESPESAS FIXAS DA PLURAL [1] as DESPESAS FIXAS DO COLABORADOR [2];
  • a diferença será dividida igualmente entre os ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS e ASSOCIADOS EFETIVOS.

 

Artigo 5.º – As DESPESAS VARIÁVEIS DA PLURAL serão pagas por todas os ASSOCIADOS (Patrimoniais Efetivos, Efetivos e Colaboradores) participantes das CÂMARAS SETORIAIS, na seguinte proporção:

  • 50% por divisão aritmética entre os participantes da CÂMARA SETORIAL;
  • 50% restantes por participação de mercado;
  • por fim, somam-se as parcelas, para se chegar ao valor a ser cobrado do ASSOCIADO.

 

Parágrafo Primeiro: Para o cálculo do percentual de mercado de cada ASSOCIADO (Patrimonial Efetivo, Efetivo ou Colaborador) deve-se considerar os produtos e a área de atuação abrangida pela ação em que se alocar o custo (Região ou Estado), considerando o volume acumulado no ano anterior.

 

Parágrafo Segundo: A participação de mercado poderá ser substituída, a critério da CÂMARA SETORIAL, por outro fator de divisão, observando o disposto na ‘Seção IV – Rateio de despesas das CÂMARAS SETORIAIS, do CAPÍTULO III, deste Regimento Interno.

 

 

 

Seção III – Prestação de Contas

 

 

Artigo 6.º – Qualquer ASSOCIADO poderá requerer ao CONSELHO FISCAL que analise a prestação de contas da PLURAL.

 

Parágrafo Primeiro – O pedido poderá ser endereçado, por escrito e de modo fundamentado, a qualquer integrante do CONSELHO FISCAL, que levará o tema à primeira reunião subsequente para apreciação do pedido e definição de cronograma para a resposta.

 

Parágrafo Segundo – A análise da prestação de contas da PLURAL pelo CONSELHO FISCAL abrangerá não apenas os aspectos formais, mas também o mérito dos lançamentos e dados constantes da prestação de contas.

 

 

 

CAPÍTULO III – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS SETORIAIS E DO NÚCLEO INSTITUCIONAL
Seção I – Organização das CÂMARAS SETORIAIS

 

 

Artigo 7.º – De modo a auxiliar o CONSELHO CONSULTIVO e a PRESIDÊNCIA EXECUTIVA no desenvolvimento de suas funções estatutárias, permitindo também uma participação ainda mais ativa dos ASSOCIADOS na vida social da entidade, a PLURAL contará com CÂMARAS SETORIAIS para discussão e, sempre que pertinente, implementação de ações concretas ao atingimento das missões e grandes temas institucionais da entidade.

 

Parágrafo Primeiro – A PLURAL contará, no mínimo, com as seguintes CÂMARAS SETORIAIS permanentes, cuja organização e funcionamento deverão observar os princípios da transparência, eficiência, inexistência de conflito de interesses, observadas as normas do Estatuto da PLURAL, em especial as descritas no Capítulo XI, bem como o rígido respeito a legislação concorrencial em vigor:

I – CÂMARA SETORIAL DE COMBUSTÍVEIS: com objetivo, dentre outros, de promover a melhoria do ambiente de negócios no segmento de combustíveis automotivos, defendendo elevados padrões de qualidade e segurança.

II – CÂMARA SETORIAL DE LUBRIFICANTES: com objetivo de contribuir para assegurar os elevados padrões de qualidade de produtos, o cumprimento da legislação ambiental (Logística Reversa) e um ambiente de negócio pró-competitivo no segmento de lubrificantes.

III – CÂMARA SETORIAL DE AVIAÇÃO: com objetivo de contribuir para assegurar os altos padrões e qualidade do segmento de combustível de aviação, o aperfeiçoamento da regulação e o estímulo ao ambiente pró-competitivo.

IV – CÂMARA SETORIAL DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA: com objetivo de promover um ambiente favorável ao crescimento do mercado de lojas de conveniência em postos de combustíveis, mitigando iniciativas que restrinjam a livre comercialização no segmento.

V – CÂMARA SETORIAL DE LOGÍSTICA: com objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório, defendendo ambiente pró-competitivo que propicie atratividade para investimento em infraestrutura.

 

Parágrafo Segundo – A ASSEMBLEIA GERAL poderá propor e deliberar, justificadamente, sobre a criação de novas CÂMARAS SETORIAIS, em caráter permanente ou temporário.

 

Artigo 8.º – As CÂMARAS SETORIAIS serão compostas pelos ASSOCIADOS que delas desejarem participar.

 

Parágrafo Primeiro – Cada ASSOCIADO poderá ingressar, a qualquer tempo, em quantas CÂMARAS SETORIAIS tiver interesse, desde que relacionadas à sua atividade.

 

Parágrafo Segundo – Terceiros poderão igualmente integrar a CÂMARA SETORIAL, tanto na qualidade de membro permanente, quanto de expert convidado para participação pontual e limitada, observadas sempre as normas do Regimento Interno e a governança específica da CÂMARA SETORIAL respectiva.

 

Parágrafo Terceiro – Os Terceiros integrantes da CÂMARA SETORIAL não terão direito a voto computado nas deliberações das CÂMARA SETORIAIS.

 

Parágrafo Quarto – Os Terceiros passarão a ser integrantes após aprovação dos membros da CÂMARA nos termos deste Regimento.

 

Artigo 9.º – As CÂMARAS SETORIAIS poderão propor projetos, trabalhos e ações, indicando os respectivos níveis de prioridade para cada um deles e elaborando Planos de Ação detalhados para cada projeto e/ou trabalho, contendo metas/ações objetivas e prazos previstos para o atingimento dos objetivos de tais Planos de Ação. Os Planos de Ação deverão ser submetidos à aprovação do CONSELHO CONSULTIVO.

 

Parágrafo Único – As CÂMARAS SETORIAIS adotarão as deliberações necessárias ao desempenho da sua atividade, sempre observados os objetivos, os princípios e preceitos éticos e de Compliance da PLURAL, o Código de Integridade e Conduta e nos termos deste Regimento.

 

Artigo 10.º – Cada CÂMARA SETORIAL definirá seu cronograma de atividades e reuniões autonomamente, registrando-o em ata circunstanciada e os demais procedimentos estabelecidos no Código de Integridade e Conduta.

 

Parágrafo Primeiro – Cada CÂMARA SETORIAL deverá realizar ao menos uma reunião por trimestre.

 

Parágrafo Segundo – As reuniões poderão ser convocadas pela  PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, pelo LÍDER DA CÂMARA SETORIAL respectiva, ou pela maioria dos ASSOCIADOS integrantes da CÂMARA SETORIAL. A PRESIDÊNCIA EXECUTIVA deverá ser sempre informada sobre todas as comunicações e atividades relevantes da CÂMARA SETORIAL.

 

Parágrafo Terceiro – As reuniões devem ser agendadas com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias, devendo haver comunicação a todos os ASSOCIADOS integrantes da CÂMARA SETORIAL por escrito com data, horário e local, bem como a ordem de assuntos a ser tratada.

 

Parágrafo Quarto – Após cada reunião, deverá ser lavrada ata, que será encaminhada aos participantes da respectiva CÂMARA e à PRESIDÊNCIA EXECUTIVA.

 

Parágrafo Quinto – Reuniões extraordinárias em uma CÂMARA SETORIAL poderão ser convocadas por quaisquer de seus membros sempre que houver assunto urgente a ser tratado. Neste caso, a pauta da reunião extraordinária deverá ser enviada aos demais membros da CÂMARA SETORIAL, com ao menos 12 (doze) horas de antecedência.

 

Parágrafo Sexto – As reuniões deverão ser comunicadas pelo LÍDER DA CÂMARA SETORIAL aos ASSOCIADOS, preferencialmente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, informando se haverá a disponibilização de áudio-conferência.

 

Artigo 11.º – Dentro de cada CÂMARA SETORIAL, por iniciativa do seu LÍDER ou a pedidos dos ASSOCIADOS integrantes, poderão ser organizados Grupos Técnicos Especializados, em caráter permanente ou temporário.

 

Parágrafo Único – Compete a cada CÂMARA SETORIAL definir livremente os objetivos e forma de composição e funcionamento do Grupo Técnico que venha a criar, observadas as disposições do Estatuto, deste Regimento, do Código de Integridade e Conduta e os objetivos da PLURAL.

 

Artigo 12.º – Cabe ao LÍDER DA CÂMARA coordenar e organizar relatórios semestrais comprobatórios das atividades de cada uma das CÂMARAS SETORIAIS, a serem submetidos à PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, que apresentará nas Reuniões Ordinárias do CONSELHO CONSULTIVO e sempre que requeridos.

 

 

 

Seção II – Indicação do Líder da CÂMARA SETORIAL

 

 

Artigo 13.º – Cada CÂMARA SETORIAL terá um LÍDER, escolhido pelo CONSELHO CONSULTIVO em Reunião convocada especificamente para esse fim, para mandato de 1 (um) ano, passível de renovação.

 

Parágrafo Primeiro – O LÍDER deverá ter reputação ilibada e conduta condizente com os princípios éticos, morais e de Compliance da PLURAL.

 

Parágrafo Segundo – O LÍDER poderá ser destituído, a qualquer tempo, por decisão do CONSELHO CONSULTIVO, de ofício ou mediante provocação da maioria dos membros da CÂMARA SETORIAL.

 

Parágrafo Terceiro – O LÍDER será destituído, em caso de reprovação das contas pelo Conselho Fiscal, após o devido contraditório, sem prejuízo da apuração de eventuais danos que tenham sido causados aos ASSOCIADOS, bem como de suas específicas responsabilidades.

 

 

 

Seção III – Deliberações da CÂMARA SETORIAL

 

 

Artigo 14.º – Todas as deliberações das CÂMARAS SETORIAIS serão fundamentadas, consignadas em ata e arquivadas na sede da PLURAL ou armazenadas de forma eletrônica, em servidor ou sítio de internet sob o controle da PLURAL, sempre em observância aos objetivos e princípios éticos e de Compliance da PLURAL.

 

Parágrafo Único – Todas as deliberações, relatórios e materiais produzidos pelas CÂMARAS SETORIAIS deverão, no caso de menção a dados e informações de natureza técnica, contar com expressa menção à fonte dos dados e metodologia de cálculo.

 

Artigo 15.º – O quórum mínimo para deliberação das CÂMARAS SETORIAIS é de três membros e as deliberações serão aprovadas por maioria de votos dos seus membros

 

 

 

Seção V – Rateio de despesas das CÂMARAS SETORIAIS

 

 

Artigo 16.º – A inscrição para participação na CÂMARA SETORIAL implica obrigação de rateio de seus custos e despesas fixas e variáveis.

 

Artigo 17.º – Cada projeto ou trabalho da CÂMARA SETORIAL, incluindo os de seus Grupos Técnicos, terá rubrica e orçamento próprios e será custeado, contabilizado e informado separadamente, nos termos do artigo 5º (DESPESAS VARIÁVEIS).

 

Artigo 18.º – O CONSELHO CONSULTIVO aprovará o orçamento para o exercício social de cada rubrica das CÂMARAS, nos termos do artigo 5º (DESPESAS VARIÁVEIS).

 

Parágrafo Primeiro – A CÂMARA poderá realocar os recursos orçados de uma rubrica para outra, na medida da necessidade de cumprimento de seu plano de trabalho, mas sempre dentro do orçamento total previamente aprovado.

 

Parágrafo Segundo – A CÂMARA poderá alterar o critério de rateio de cada rubrica.

 

Parágrafo Terceiro – A realocação dos recursos e a alteração dos critérios de rateio será deliberada conforme disposto neste Regimento.

 

Parágrafo Quarto – Qualquer ASSOCIADO pode, com a concordância da maioria dos membros da CÂMARA e do LÍDER, custear integralmente o projeto ou trabalho cujo orçamento tenha sido rejeitado pela CÂMARA.

 

 

 

Seção V – Resolução de Conflitos e Divergências das CÂMARAS SETORIAIS

 

 

Artigo 19.º – Havendo divergência interna insuperável entre ASSOCIADOS em sua CÂMARA ou divergência entre as CÂMARAS, o CONSELHO CONSULTIVO ouvirá todos os interessados para deliberar sobre a sua harmonização.

 

Parágrafo Primeiro – A divergência poderá ser identificada de ofício pelo LÍDER da CÂMARA SETORIAL ou a pedido fundamentado de qualquer ASSOCIADO integrante da CÂMARA.

 

Parágrafo Segundo – A decisão de submeter ou não a controvérsia ao CONSELHO CONSULTIVO compete exclusivamente ao Líder da CÂMARA.

 

Artigo 20.º – A divergência será endereçada ao Presidente do CONSELHO CONSULTIVO, com a descrição completa da controvérsia, identificando de forma clara e objetiva a divergência e as posições de cada ASSOCIADO.

 

Artigo 21.º – Recebida a divergência, o Presidente do CONSELHO CONSULTIVO, sempre mediante deliberação devidamente fundamentada:

I – Indeferirá liminarmente o pedido, em decisão irrecorrível, ou;

II – Submeterá o tema para deliberação na primeira reunião do CONSELHO subsequente, desde que haja antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que os demais Conselheiros possam estudar a divergência.

 

Parágrafo Único – O Líder da CÂMARA poderá, se convocado, participar da reunião do CONSELHO CONSULTIVO que for apreciar a divergência, para prestar esclarecimentos.

 

 

 

Seção VII – Prestação de Contas

 

 

Artigo 22.º – Qualquer ASSOCIADO poderá requerer ao CONSELHO FISCAL que analise a prestação de contas da CÂMARA SETORIAL de que seja integrante.

 

Parágrafo Primeiro – O pedido poderá ser endereçado, por escrito, a qualquer Conselheiro Fiscal, que levará o tema à primeira reunião subsequente, para apreciação do pedido e definição de cronograma para a resposta.

 

Parágrafo Segundo – Em até 2 (dois) meses após o final de cada exercício social da PLURAL, o LÍDER DA CÂMARA deverá prestar contas aos integrantes da respectiva CÂMARA SETORIAL e ao CONSELHO CONSULTIVO.

 

 

 

Seção VIII – Organização do NÚCLEO INSTITUCIONAL

 

 

Artigo 23.º – O CONSELHO CONSULTIVO, a PRESIDÊNCIA EXECUTIVA e as CÂMARAS SETORIAIS serão suportadas pelo NÚCLEO INSTITUCIONAL, cabendo a este:

  • Apoiar, no que couber, a implementação das ações concretas definidas nas deliberações das CÂMARAS SETORIAIS, homologadas pelo CONSELHO CONSULTIVO;
  • Definir e conduzir pautas institucionais da PLURAL que não sejam objeto das pautas específicas das CÂMARAS SETORIAIS.

 

Parágrafo Único – A organização e funcionamento do NÚCLEO INSTITUCIONAL deverão observar os princípios da transparência, eficiência, inexistência de conflito de interesses, observadas as normas deste Regimento Interno e do Estatuto, em especial as descritas no Capítulo XI, bem como o rígido respeito a legislação concorrencial em vigor.

 

 

 

CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES
Seção I – Da eleição do CONSELHO CONSULTIVO

 

 

Artigo 24.º – A eleição para composição do CONSELHO CONSULTIVO será realizada pela ASSEMBLEIA GERAL   a cada quatro anos, até o último dia no mês de abril, observadas as normas do Estatuto da PLURAL, em especial as descritas no Capítulo XI.

 

Artigo 25.º – O PRESIDENTE EXECUTIVO será responsável pela organização das eleições do CONSELHO CONSULTIVO, segundo as regras estabelecidas neste Regimento Interno.

 

Parágrafo Único – Os casos omissos serão decididos pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, com base nos princípios éticos e de Compliance da Associação, da pluralidade de participação dos ASSOCIADOS e dos melhores interesses da PLURAL.

 

Artigo 26.º – Quando houver eleição do Conselho, a data de realização da ASSEMBLEIA GERAL será comunicada aos ASSOCIADOS, por e-mail, carta ou no site da associação, com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência.

 

Artigo 27.º – Cada ASSOCIADO PATRIMONIAL EFETIVO nomeará diretamente um membro Titular e seu respectivo Suplente para o CONSELHO CONSULTIVO, em até 60 (sessenta) dias antes da ASSEMBLEIA GERAL.

 

Parágrafo Primeiro – O membro Titular e seu Suplente deverão ocupar cargo detentor de amplos poderes de mando e gestão no ASSOCIADO e ter reputação ilibada e conduta condizente com os princípios éticos, morais e de Compliance da PLURAL.

 

Parágrafo Segundo – A nomeação será feita mediante envio de ficha de inscrição, devidamente preenchida, à PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, em até 60 (sessenta) dias antes da ASSEMBLEIA GERAL.

 

Artigo 28.º – Os ASSOCIADOS EFETIVOS poderão, em conjunto e entre si, eleger até 3 (três) membros Titulares e seus Suplentes, dentre os Candidatos indicados pelos ASSOCIADOS EFETIVOS. Os ASSOCIADOS COLABORADORES poderão, em conjunto e entre si, eleger até 1 (um) membro Titular e seu Suplente, dentre os Candidatos indicados pelos ASSOCIADOS COLABORADORES.

 

Parágrafo Primeiro – Cada empresa associada na categoria de ASSOCIADO EFETIVO e ASSOCIADO COLABORADOR somente poderá indicar um Candidato e respectivo Suplente.

 

Parágrafo Segundo – A indicação será feita mediante envio de ficha de inscrição, devidamente preenchida, à PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, em até 60 (sessenta) dias antes da ASSEMBLEIA GERAL.

 

Parágrafo Terceiro – O Candidato e seu Suplente deverão ocupar cargo detentor de amplos poderes de mando e gestão no ASSOCIADO e ter reputação ilibada e conduta condizente com os princípios éticos, morais e de Compliance da PLURAL.

 

Artigo 29.º – As candidaturas serão analisadas pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, para participar da eleição.

 

Parágrafo Primeiro – Não serão aceitos os pedidos de inscrição:

I – Incompletos, ilegíveis, rasurados; ou

II – Entregues após o período estabelecido; ou

III – De Candidato ou Suplente que não atendam os termos deste Regimento Interno e do Estatuto.

 

Parágrafo Segundo – A PRESIDÊNCIA EXECUTIVA poderá, a seu critério, solicitar documentos complementares para comprovação do atendimento às exigências do Regimento Interno e do Estatuto.

 

Parágrafo Terceiro – Após a análise, não serão aceitas modificações das indicações, salvo se houver impugnação de Titulares ou Suplentes ou motivo de força maior a ser analisado pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA.

 

Artigo 30.º – Será dada publicidade aos indicados inscritos, mediante envio de e-mail aos ASSOCIADOS, com 30 (trinta) dias de antecedência da ASSEMBLEIA GERAL, com informação do nome do Candidato, do Suplente e do ASSOCIADO que os indicou e sua categoria.

 

Artigo 31.º – Os Candidatos ou Suplentes poderão ser impugnados, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a divulgação das indicações, por qualquer ASSOCIADO adimplente com suas obrigações financeiras.

 

Parágrafo Primeiro – A impugnação será direcionada à PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, que realizará uma análise prévia e encaminhará ao CONSELHO CONSULTIVO, para decisão.

 

Parágrafo Segundo – A impugnação será analisada em 2 (dois)dias.

 

Artigo 32.º – A eleição para os membros do CONSELHO CONSULTIVO será feita em ASSEMBLEIA GERAL observado o seguinte procedimento:

I – Para as três vagas do CONSELHO CONSULTIVO destinadas aos ASSOCIADOS EFETIVOS, será eleito, pela categoria de ASSOCIADOS EFETIVOS, dentre os candidatos inscritos, o Conselheiro e Suplente que ocuparão a primeira das três cadeiras. Depois, será eleito, dentre os candidatos remanescentes, o Conselheiro e Suplente que ocuparão a segunda cadeira. Por fim, dentre os candidatos remanescentes, será eleito o Conselheiro e suplente que ocuparão a Terceira Cadeira.

II – Para a vaga do CONSELHO CONSULTIVO destinada aos ASSOCIADOS COLABORADORES será eleito, pela categoria de ASSOCIADOS COLABORADORES, em votação única, dentre os candidatos inscritos, o Conselheiro e Suplente que ocupará a cadeira.

 

Parágrafo Primeiro – As votações serão feitas com voto facultativo e aberto e decididas por maioria de votos.

 

Parágrafo Segundo – Em caso de empate, será realizado segundo turno. Permanecendo o empate, o Candidato ASSOCIADO mais antigo entre os inscritos será o escolhido.

 

Parágrafo Terceiro – Os votos serão contabilizados imediatamente pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, que ficará também responsável por anunciar o resultado.

 

 

 

Seção II – Da eleição do CONSELHO FISCAL

 

 

Artigo 33.º – A eleição para indicação de membros do CONSELHO FISCAL, pelo CONSELHO CONSULTIVO, será realizada a cada dois anos e o resultado será homologado pela ASSEMBLEIA GERAL, até o último dia no mês de abril.

 

Artigo 34.º – O CONSELHO FISCAL, de funcionamento não permanente, poderá ser instalado e funcionar pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que por deliberação da maioria simples do CONSELHO CONSULTIVO.

 

Artigo 35.º – O CONSELHO FISCAL será composto por até 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, sendo 3 (três) vagas para membros titulares destinadas aos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS, 1 (uma) vaga para membro titular destinada aos os ASSOCIADOS EFETIVOS e 1 (uma) vaga para membro titular destinada aos ASSOCIADOS COLABORADORES, para cada membro titular terá um suplente, para substituir os conselheiros titulares em suas ausências temporárias.

 

Artigo 36.º – A PRESIDÊNCIA EXECUTIVA será responsável pela organização das eleições segundo as regras estabelecidas neste Regimento Interno.

 

Parágrafo Único – Os casos omissos serão decididos pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, com base nos princípios éticos e de Compliance da Associação, da pluralidade de participação dos ASSOCIADOS e dos melhores interesses da PLURAL.

 

Artigo 37.º – A data da reunião do CONSELHO CONSULTIVO para eleição dos membros do CONSELHO FISCAL será comunicada para os associados, por e-mail, carta ou no site da associação, com no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

Artigo 38.º – Os ASSOCIADOS PATRIMONIAS EFETIVOS, os ASSOCIADOS EFETIVOS e os ASSOCIADOS COLABORADORES deverão indicar seus candidatos para o CONSELHO FISCAL e seus respectivos Suplentes em até 30 (trinta) dias antes da reunião do CONSELHO CONSULTIVO.

 

Parágrafo Primeiro – A indicação será feita mediante envio de ficha de inscrição, devidamente preenchida, à PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, em até 30 (trinta) dias antes da reunião do CONSELHO CONSULTIVO.

 

Parágrafo Segundo – O Candidato e seu Suplente deverão ter reputação ilibada e conduta condizente com os princípios éticos, morais e de compliance da PLURAL.

 

Artigo 39.º – Os membros do CONSELHO FISCAL não poderão fazer parte de outro órgão estatutário da PLURAL e não são destituíveis a qualquer tempo.

 

Artigo 40.º – As candidaturas serão analisadas sob o aspecto formal pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, para participar da eleição.

 

Parágrafo Primeiro – Não serão aceitos os pedidos de inscrição:

I – Incompletos, ilegíveis, rasurados; ou

II – Entregues após o período estabelecido; ou

III – De Candidato ou Suplente que não atendam os termos deste Regimento Interno e do Estatuto e que não tenha sido homologado pela ASSEMBLEIA GERAL em eleição anterior

 

Parágrafo Segundo – A PRESIDÊNCIA EXECUTIVA poderá, a seu critério, solicitar documentos complementares para comprovação do atendimento às exigências do Regimento Interno e do Estatuto.

 

Parágrafo Terceiro – Após a análise, não serão aceitas modificações na composição das chapas, salvo se houver impugnação de candidatos ou motivo de força maior a ser analisado pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA.

 

Artigo 41.º – Será dada publicidade aos indicados inscritos, mediante envio de e-mail aos ASSOCIADOS, com 15 (quinze) dias antes da reunião CONSELHO CONSULTIVO, com informação do nome do Candidato, do Suplente e do ASSOCIADO que os indicou e sua categoria.

 

Artigo 42.º – Os Candidatos ou Suplentes poderão ser impugnados, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a divulgação das indicações, por qualquer ASSOCIADO adimplente com suas obrigações financeiras.

 

Parágrafo Primeiro – A impugnação será direcionada à PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, que realizará uma análise prévia e encaminhará ao CONSELHO CONSULTIVO, para decisão.

 

Parágrafo Segundo – A impugnação será analisada em 2(dois) dias.

 

Artigo 43.º – A eleição para os membros do CONSELHO FISCAL dos ASSOCIADOS será feita em reunião do CONSELHO CONSULTIVO observado o seguinte procedimento:

I – Para as três vagas do CONSELHO FISCAL destinadas aos ASSOCIADOS PATRIMONIAIS EFETIVOS, será eleito, pelo CONSELHO CONSULTIVO, dentre os candidatos inscritos, o Conselheiro e Suplente que ocuparão a primeira das três cadeiras. Depois, será eleito, dentre os candidatos remanescentes, o Conselheiro e Suplente que ocuparão a segunda cadeira. Por fim, dentre os candidatos remanescentes, será eleito o Conselheiro e suplente que ocuparão a Terceira Cadeira.

II – Para as vagas do CONSELHO FISCAL destinadas aos ASSOCIADOS EFETIVOS, em conjunto e aos COLABORADORES, serão eleitos, pelo CONSELHO CONSULTIVO, em votação única, dentre os candidatos inscritos, os Conselheiros e Suplentes que ocuparão as respectivas cadeiras.

 

Parágrafo Primeiro – As votações serão feitas com voto facultativo e aberto e decididas por maioria de votos.

 

Parágrafo Segundo – Em caso de empate, será realizado segundo turno. Permanecendo o empate, o candidato do ASSOCIADO mais antigo entre os inscritos será o escolhido.

 

Parágrafo Terceiro – Os votos serão contabilizados imediatamente pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, que ficará também responsável por anunciar o resultado.

 

Artigo 44.º – A data da ASSEMBLEIA GERAL que homologará as indicações será comunicada aos ASSOCIADOS, por e-mail, carta ou no site da associação, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.

 

Parágrafo Primeiro – Caso os eleitos não sejam homologados pela ASSEMBLEIA GERAL nova eleição será realizada pelo CONSELHO CONSULTIVO.

 

 

 

Seção III – Da eleição da PRESIDÊNCIA EXECUTIVA e DIRETORIA DE COMPLIANCE

 

 

Artigo 45.º – Nos termos do Estatuto da PLURAL, os membros  da DIRETORIA DE COMPLIANCE terão mandatos de 2 (dois) anos e as eleições deverão ser realizadas, até o último dia no mês de abril, do ano que antecede o final dos mandatos.

 

Artigo 46.º – A PRESIDÊNCIA EXECUTIVA ficará encarregada de organizar as eleições para a PRESIDÊNCIA EXECUTIVA e para a DIRETORIA DE COMPLIANCE.

 

Parágrafo Único – Os casos omissos e as divergências no processo eleitoral serão decididos pelo Presidente do CONSELHO CONSULTIVO, com base nos princípios éticos e de Compliance da PLURAL, na pluralidade de participação e nos melhores interesses da PLURAL.

 

Artigo 47.º – A data da reunião do CONSELHO CONSULTIVO para eleição dos membros da PRESIDÊNCIA EXECUTIVA e da DIRETORIA DE COMPLIANCE será comunicada aos membros do CONSELHO, por e-mail, carta ou no site da PLURAL, com no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

Artigo 48.º – Cada Conselheiro poderá indicar um candidato à PRESIDÊNCIA EXECUTIVA e à DIRETORIA DE COMPLIANCE.

 

Parágrafo Primeiro – A indicação será feita mediante envio de ficha de inscrição, devidamente preenchida e currículo detalhado à PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, em até 30 (trinta) dias antes da reunião do CONSELHO CONSULTIVO.

 

Parágrafo Segundo – O Presidente Executivo e o Diretor de Compliance deverão ser pessoas com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos, de reputação ilibada e sem qualquer condenação por infração à ordem econômica ou corrupção, ter trajetória profissional conexa a função, e não poderão ter vínculo com os ASSOCIADOS.

 

Artigo 49.º – As candidaturas serão analisadas pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, para participar da eleição.

 

Parágrafo Primeiro – Não serão aceitos os pedidos de inscrição:

I – Incompletos, ilegíveis, rasurados

II – Entregues após o período estabelecido

III – De Candidato que não atenda os termos deste Regimento Interno e do Estatuto e que não tenha sido homologado pela ASSEMBLEIA GERAL em eleição anterior.

 

Parágrafo Segundo – A PRESIDÊNCIA EXECUTIVA poderá, a seu critério, solicitar documentos complementares para comprovação do atendimento às exigências do Regimento Interno e do Estatuto.

 

Parágrafo Terceiro – Após a análise, não serão aceitas modificações na composição das chapas, salvo se houver impugnação de candidatos ou motivo de força maior a ser analisado pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA.

 

Artigo 50.º – Será dada publicidade aos indicados inscritos, mediante envio de e-mail aos Conselheiros, com 15 (quinze) dias antes da reunião do CONSELHO, com as informações dos Candidatos e do Conselheiro que os indicou.

 

Artigo 51.º – Qualquer dos Candidatos poderá ser impugnado, dentro do prazo de 2 (dois) dias após a divulgação das indicações, por qualquer membro do CONSELHO CONSULTIVO.

 

Parágrafo Único – A impugnação será deliberada pelo CONSELHO CONSULTIVO, por maioria, excluídos os votos do Conselheiro que fez a indicação e do impugnante.

 

Artigo 52.º – As votações serão feitas com voto facultativo e aberto e decididas por maioria de votos.

 

Parágrafo Primeiro – Em caso de empate, será realizado segundo turno. Permanecendo o empate, o candidato indicado pelo ASSOCIADO mais antigo, entre os inscritos na PLURAL, será o escolhido.

 

Parágrafo Segundo – Os votos serão contabilizados imediatamente pela PRESIDÊNCIA EXECUTIVA, que ficará também responsável por anunciar o resultado.

 

Artigo 53.º – A data da ASSEMBLEIA GERAL, que homologará as indicações, será comunicada aos ASSOCIADOS, por e-mail, carta ou no site da associação, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.

– Caso os indicados não sejam homologados pela ASSEMBLEIA GERAL, nova eleição será realizada pelo CONSELHO CONSULTIVO.

 

Artigo 54.º –No caso de afastamento não superior a 40 (quarenta) dias ou por motivo de férias, o Presidente Executivo indicará um Diretor para substituí-lo.

 

Artigo 55.º – Em caso de vacância ou afastamento superior a 40 (quarenta) dias do cargo de Presidente Executivo, será realizada Assembleia Geral Extraordinária, no prazo de 90 (noventa) dias, para preenchimento do cargo vago, até completar o biênio.

 

 

 

CAPÍTULO V

 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 56.º – O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação, pela ASSEMBLEIA GERAL, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

REGIMENTO INTERNO APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14.03.2019

 

Rio de Janeiro, 14 de março de 2019.

 

 

 

 

Leonardo Gadotti Filho                                   Dilmar Moreira Madureira

 

Presidente da Assembleia                                Secretário da Assembleia

 

 

 

 

 

Visto do Advogado:

 

 

 

Fátima Cristiny do Nascimento Monteiro

Advogada

OAB/RJ n.º 205.788