REGIMENTO INTERNO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES

30/08/2018 Download

CAPÍTULO I – OBJETO

 

 

Artigo 1º – O presente Regimento Interno determina as normas que regulam o funcionamento do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes quanto à admissão de associadas (capítulo II); exclusão de associadas (capítulo III), assembléia geral (capítulo IV), conselho consultivo (capítulo V), presidência executiva (capítulo VI), processo eleitoral (capítulo VII), Diretoria Executiva, diretorias operacionais e comissões técnicas de apoio (capítulo VIII), conselho fiscal (capítulo IX), e certas disposições gerais (capítulo X).

 

 

 

CAPÍTULO II – ADMISSÃO DAS ASSOCIADAS

 

 

Artigo 2º – Os requisitos para se admitir sociedade como Associada Efetiva são os seguintes:

 

(i) Apresentar como objeto social atividade de comércio atacadista de combustíveis e biocombustíveis, inclusive das empresas que se dediquem unicamente ao ramo de lubrificantes em todo o território nacional, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria;

(ii) Atender as exigências legais para seu funcionamento regular;

(iii) Efetivamente exercer a atividade econômica;

(iv) Aprovação do pedido de admissão;

(v) Pagamento da taxa de ingresso, que será correspondente a 8% (oito por cento) das despesas administrativas realizadas no exercício anterior e aprovadas em Assembleia Geral Ordinária; e

(iv) Assinatura do Termo de Compromisso de Cumprimento das Regras Éticas de Mercado e Termo de Concordância com a cláusula arbitral do Estatuto Social.

 

 

Parágrafo único – Haja vista a sua contribuição financeira diferenciada, as Associadas Efetivas poderão requerer a admissão no Sindicato como Associada Colaboradora de sociedades que tenham o seu mesmo controlador direto ou indireto e cumpram com os requisitos de admissão estabelecidos neste Artigo 2º, sem que essas novas Associadas Colaboradoras tenham de pagar a taxa de ingresso acima referida.

 

 

Artigo 3º – Os requisitos para se admitir sociedade como Associada Colaboradora são os seguintes:

 

 

(i) Apresentar como objeto social a atividade de comércio atacadista de combustíveis e biocombustíveis, inclusive das empresas que se dediquem unicamente ao ramo de lubrificantes em todo o território nacional, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria;

(ii) Atender as exigências legais para seu funcionamento regular;

(iii) Efetivamente exercer a atividade econômica;

(iv) Aprovação do pedido de admissão;

(v) Pagamento da taxa de ingresso, que será correspondente a 2% (dois por cento) das despesas administrativas realizadas no exercício anterior e aprovadas em Assembleia Geral Ordinária; e

(vi) Assinatura do Termo de Compromisso de Cumprimento das Regras Éticas de Mercado e Termo de Concordância com a Cláusula Arbitral do Estatuto Social.

 

 

Artigo 4º – A admissão ao Sindicado está condicionada ao encaminhamento da seguinte documentação pela requerente, em três vias:

 

 

(i) pedido de admissão dirigido à Presidência Executiva, segundo modelo a ser fornecido pelo Sindicato;

(ii)cópia da autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador;

(iii) cópia de todas as alterações estatutárias ou contratuais ou última versão; e

(iv) cópia de documentos societários comprovando que o representante está devidamente capacitado para assinar o Pedido de Admissão.

 

 

Parágrafo único – O pedido de admissão deverá ser protocolado na sede do Sindicato, juntamente com a documentação mencionada acima.

 

 

Artigo 5º – A documentação descrita no Artigo anterior será examinada pelo Presidente Executivo do Sindicato em até 30 (trinta) dias úteis a contar da data do protocolo.

 

 

Parágrafo 1º – O Presidente Executivo poderá solicitar à requerente quaisquer documentos adicionais que julgue apropriados para verificar a qualificação desta para ingressar no Sindicato.

 

 

Parágrafo 2º – Caberá ao Presidente Executivo a decisão se a requerente qualifica-se para ingressar no Sindicato, a qual deverá ser comunicada, na mesma data, à requerente e a todas as demais Associadas.

 

 

Parágrafo 3º – Da decisão do Presidente Executivo sobre deferimento ou não de pedido de ingresso cabe recurso ao Conselho Consultivo, proposta pela requerente ou por qualquer Associada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que for comunicada a decisão ao recorrente. O Presidente do Conselho Consultivo deverá incluir o recurso para julgamento na primeira reunião ordinária do referido órgão que ocorrer após a decisão, salvo se julgar apropriado submeter a matéria a julgamento em outra data.

 

 

Artigo 6º – Em caso de aprovação do pedido de admissão, o ingresso no Sindicato será considerado concluído na data em que todas as seguintes providências forem tomadas:

 

(i) pagamento da taxa de ingresso mencionada no Artigo 5º, Parágrafo 3º do Estatuto Social, se necessária;

(ii) assinatura do Termo de Compromisso de Cumprimento das Regras Éticas de Mercado, na forma do Anexo 1; e

(iii) assinatura de termo de concordância com a cláusula arbitral do Estatuto Social, na forma do Anexo 2.

 

 

Parágrafo único – as providências acima mencionadas deverão ser tomadas em até 10 (dez) dias úteis do recebimento da comunicação informando o deferimento do pedido de ingresso no Sindicato, sob pena de presunção absoluta de desistência do pedido.

 

 

 

CAPÍTULO III – EXCLUSÃO E SAÍDA DE ASSOCIADAS

 

 

Artigo 7º – A saída voluntária de qualquer associada se dará por comunicação simples, por escrito, endereçada ao Presidente Executivo.

 

 

Parágrafo 1º – O Presidente Executivo deverá encaminhar cópia do pedido de saída a todas as Associadas.

 

 

Parágrafo 2º – A Associada que sair voluntariamente durante o exercício fiscal permanece com a obrigação de contribuir com sua quota parte das despesas do Sindicato relativas aos meses em que ainda integrava o Sindicato, bem como ao mês subseqüente à comunicação de sua saída.

 

 

Artigo 8º – O Presidente Executivo, de ofício ou a pedido de qualquer Associada Efetiva, poderá requerer a convocação de Assembléia Geral para deliberar sobre suspensão ou exclusão de associada.

 

 

Parágrafo 1º – A Assembléia Geral para deliberar sobre suspensão ou exclusão de associada deverá ser convocada com 15 (quinze) dias de antecedência, sendo a convocação instruída com descrição dos fatos e documentos disponíveis sobre a acusação.

 

 

Parágrafo 2º – A suspensão ou exclusão de associada deverá ser o primeiro item da ordem do dia de Assembléia Geral convocada para esse fim e, antes de qualquer deliberação, o Presidente Executivo ou a associada que tiver feito a acusação e a acusada deverão se manifestar por 15 (quinze) minutos a respeito da matéria.

 

 

Parágrafo 3º – Da penalidade imposta caberá pedido de reconsideração formulado pela Associada, nos prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da deliberação. Tal recurso não terá efeito suspensivo e será analisado na Assembléia Geral seguinte, dispensando-se a convocação de Assembléia Geral específica para esse fim e aplicando-se o Parágrafo acima mutatis mutandis.

 

 

 

CAPÍTULO IV – ASSEMBLÉIA GERAL

 

 

Artigo 9º – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente Executivo ou, na ausência deste, por no mínimo, 10% (dez por cento) das Associadas Efetivas quites.

 

 

Parágrafo 1º – A convocação para as Assembléias Gerais dar-se-á por qualquer meio de comunicação que contenha confirmação inequívoca de recebimento, tais como carta individual com aviso de recebimento, correio eletrônico (e-mail) ou fac-símile, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto ou na legislação aplicável de prazo distinto. A convocação deverá especificar o dia, hora e local da Assembléia, assim como a ordem do dia, disponibilizando-se cópia de todo e qualquer documento que sirva de suporte para os debates e deliberações.

 

 

Parágrafo 2º – No caso de deliberação sobre dissídio coletivo, a convocação para a Assembléia Geral dar-se-á por meio de publicação em jornal de circulação de âmbito nacional.

 

 

Parágrafo 3º – A Assembléia Geral que reunir a totalidade das Associadas Efetivas quites poderá considerar sanada a falta de convocação ou a inobservância do prazo de convocação acima estabelecido.

 

 

Parágrafo 4º – Serão também consideradas dispensadas as formalidades da convocação quando todas Associadas Efetivas quites com suas obrigações financeiras, declararem-se cientes por escrito do local, data e ordem do dia da Assembléia Geral a ser realizada.

 

 

Parágrafo 5º – As Assembléias Gerais para eleição do Conselho Consultivo ou Presidência Executiva deverão ser realizadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

 

 

Artigo 10º – A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, dois terços de todas as Associadas Efetivas adimplentes com todas as suas obrigações financeiras perante o Sindicato e, em segunda convocação, este quorum será reduzido ao mínimo de maioria absoluta das Associadas Efetivas adimplentes.

 

 

Parágrafo 1º – As Associadas se farão representar nas Assembléias Gerais por seus representantes ou procuradores, devidamente constituídos para tanto, devendo a documentação pertinente ser apresentada ao Presidente Executivo ou a pessoa por ele indicada antes da Assembléia, em prazo a ser definido na convocação, e verificadas pela mesa da Assembléia na abertura dos trabalhos.

 

 

Parágrafo 2º – O Sindicato deverá manter lista de presença em suas Assembléias Gerais, que deverá ser firmada como condição para que a Associada entre no local do conclave.

 

 

Artigo 11 – O exercício de voto será garantido à Associada Efetiva que não estiver suspensa e que estiver quite com suas obrigações financeiras, conforme verificado pelo Presidente Executivo.

 

 

Parágrafo único– As Associadas Colaboradoras poderão comparecer nas Assembléias Gerais, com direito de voz, mas sem direito de voto.

 

 

Artigo 12 – A Mesa será presidida pelo Presidente Executivo ou seu substituto, e na sua ausência por uma pessoa indicada pelo Presidente do Conselho Executivo, e secretariada por uma pessoa indicada pelo Presidente do Conselho Consultivo.

 

 

Parágrafo único – O secretário preparará a ata de cada Assembléia Geral, contendo o sumário das discussões e deliberações. Uma via será firmada pelas Associadas Efetivas presentes e as demais vias, se necessárias, poderão ser firmadas apenas pela mesa. Cópia dessa ata deverá ser fornecida oportunamente a todas as Associadas.

 

 

Artigo 13 – As deliberações serão tomadas por maioria dos votos das Associadas Efetivas presentes e quites com suas obrigações financeiras perante o Sindicato.

 

 

Artigo 14 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

 

 

(i) aprovar qualquer alteração aos dispositivos deste Estatuto;

(ii) deliberar sobre punições e eventual exclusão de Associadas;

(iii) aprovar a criação de representações ou seções no território nacional, no sentido de garantir melhor desempenho de suas atribuições;

(iv) nomear e destituir os integrantes do Conselho Consultivo, bem como homologar eleição do Presidente Executivo, e fixar-lhes atribuições;

(v) nomear e destituir os membros do Conselho Fiscal;

(vi) homologação do orçamento do exercício social corrente, que deverá ter sido previamente aprovado pelo Conselho Consultivo ad referendum;

(vii) manifestar-se sobre o relatório da administração, sobre as contas apresentadas pelos administradores, examinar e aprovar as demonstrações financeiras anuais do Sindicato;

(viii) indicação dos delegados representantes junto à federação patronal competente

(ix) pronunciar-se a respeito de relações ou Dissídios trabalhistas; e

(x) orientar e supervisionar a gestão do patrimônio do Sindicato.

 

 

Artigo 15 – A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente até o último dia útil do mês de abril, para deliberar sobre os seguintes assuntos:

 

 

(i) leitura, discussão e votação do balanço e do relatório das contas do Sindicato relativas ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro do ano anterior;

(ii) homologação do orçamento do exercício social corrente, que deverá ter sido previamente aprovado pelo Conselho Consultivo ad referendum;

(iii) eleição do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal e homologação do Presidente Executivo, no exercício social em que os respectivos mandatos findarem; e

(iv) indicação dos delegados representantes junto à federação patronal competente.

 

 

Parágrafo único – A Assembléia Geral Ordinária deverá ser convocada com 15 (quinze) dias de antecedência e sua convocação deverá ser instruída com cópia do balanço e relatório das contas do Sindicato, bem como com cópia dos pareceres sobre esse balanço emitidos pelo Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e, se houver, dos auditores independentes.

 

 

 

CAPÍTULO V – CONSELHO CONSULTIVO

 

 

Artigo 16 – Compete ao Conselho Consultivo, além das outras atribuições específicas estabelecidas no Estatuto e na legislação aplicável:

 

(i) supervisionar e fiscalizar a administração do Sindicato;

(ii) aprovar e modificar o Regimento Interno;

(iii) discutir, aprovar e monitorar as decisões envolvendo as diretrizes de atuação do Sindicato;

(iv) aprovar o orçamento anual do Sindicato;

(v) indicar nomes para a Presidência Executiva;

(vi) homologar as indicações para cargos na diretoria operacional do Sindicato;

(vii) orientar as linhas gerais das atividades da entidade para consecução de seus fins;

(viii) fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;

(ix) escolher e avaliar a auditoria independente;

(x) sempre que necessário, realizar reuniões com o Conselho Fiscal, para tratar de assuntos de interesse do Sindicato;

(xi) autorizar a celebração de convênios com entidades nacionais e internacionais;

(xii) autorizar a celebração, rescisão ou alteração de quaisquer instrumentos contratuais e/ou outros instrumentos firmados pelo Sindicato, seja como parte, seja como interveniente, a qualquer título, sempre que corresponder a despesa em valor (a) não contemplado no orçamento aprovado para aquele exercício social; ou (b) superior a limite a ser fixado para cada exercício social pela Assembléia Geral Ordinária, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas;

(xiii) autorizar a movimentação de valores superiores aos limites fixados para cada exercício social pela Assembléia Geral Ordinária, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas;

(xiv) autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis do Sindicato;

(xv) a criação de qualquer ônus ou gravame, seja de que tipo ou natureza for, sobre quaisquer bens ou direitos de titularidade do Sindicato, presentes ou futuros, tangíveis ou intangíveis, no todo ou em parte, bem como a concessão ou modificação de qualquer garantia real ou fidejussória que tenha sido ou venha a ser oferecida pelo Sindicato; e

(xvi) autorizar qualquer ato gratuito que vier a ser praticado pelo Sindicato.

 

 

Parágrafo único – As deliberações do Conselho Consultivo deverão ser tomadas em reuniões, na forma deste capítulo.

 

 

Artigo 17 – O Conselho Consultivo será composto de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) Associadas Efetivas, eleitas pela Assembléia Geral, por maioria das Associadas Efetivas presentes naquele ato societário.

 

 

Parágrafo 1º – Somente Associada Efetiva com mais de dois anos nessa qualidade poderá integrar o Conselho Consultivo.

 

 

Parágrafo 2º- O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 4 (quatro) anos, encerrando-se na Assembléia Geral que eleger os seus substitutos, permitida a reeleição.

 

 

Artigo 18 – As Associadas Efetivas deverão indicar, por meio de ofício à Presidência Executiva, dentre seus administradores ou procuradores com poderes de representação perante terceiros, duas pessoas físicas, que serão consideradas suas representantes no Conselho Consultivo, sendo uma titular e outra suplente, podendo as Associadas Efetivas substituir qualquer destas representantes a qualquer momento.

 

 

Artigo 19 – A Associada Efetiva poderá renunciar à posição de membro do Conselho Consultivo a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito direcionada ao Presidente do Conselho.

 

 

Parágrafo único – Se com a renúncia de Associada Efetiva, o Conselho Consultivo apresentar número de membros inferior ao mínimo determinado neste Regimento e no Estatuto do Sindicato para funcionamento do órgão, deverá ser convocada Assembléia Geral nos termos previstos nesse Regimento, em até 10 (dez) dias a contar do recebimento da carta de renúncia.

 

 

Artigo 20 – O Conselho Consultivo terá um Presidente, eleito dentre as representantes titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

 

 

Parágrafo 1º – No primeiro ano do mandato, o presidente do Conselho Consultivo deverá ser escolhido na primeira reunião após a eleição dos seus membros. Nos períodos subseqüentes, o presidente do Conselho Consultivo deverá ser eleito na primeira reunião do ano.

 

 

Parágrafo 2º – Caso o Presidente do Conselho Consultivo deixe de representar a Associada Efetiva que o indicou, essa pessoa cessará automaticamente de exercer o cargo e novo Presidente deverá ser eleito na reunião seguinte.

 

 

Parágrafo 3º – Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho Consultivo, o mesmo indicará substituto, dentre seus pares efetivos, para exercer interinamente a função.

 

 

Artigo 21 – O Presidente do Conselho tem as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que lhe conferirem o Estatuto Social ou a legislação aplicável:

 

(i) contribuir para o bom desempenho do órgão;

(ii) convocar, organizar e coordenar as reuniões do Conselho Consultivo, ouvidos os outros conselheiros e, se for o caso, o Presidente Executivo e assegurando que eles recebam informações completas e tempestivas sobre os itens constantes da pauta das reuniões;

(iii) presidir as reuniões do Conselho; e

(iv) servir como porta-voz do Conselho Consultivo perante os outros órgãos sociais e terceiros.

 

 

Artigo 22 – O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que necessário, preferencialmente uma vez ao mês, em qualquer local julgado conveniente pelas representantes de seus membros, mediante a convocação de seu Presidente ou de duas outras representantes titulares.

 

 

Parágrafo 1º – As reuniões serão convocadas por comunicação por escrito, expedida com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência, por meio de carta registrada, e-mail ou fax com aviso de recebimento a todas as representantes titulares e suplentes das Associadas Efetivas integrantes do Conselho, devendo nela constar o local, dia e hora da reunião, bem como a ordem do dia.

 

 

Parágrafo 2º – Deverá ser disponibilizado antes da reunião todo e qualquer documento que sirva de suporte para os debates e deliberações.

 

 

Parágrafo 3º – A convocação prevista no Parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade das Associadas Efetivas que integrarem o Conselho Consultivo, através de seus representantes titulares ou, em sua ausência, pelos suplentes.

 

 

Parágrafo 4º – Até 1 (um) dia útil antes da reunião, qualquer representante titular do Conselho Consultivo poderá requerer a inclusão de um novo item na ordem do dia, mediante comunicação por escrito com aviso de recebimento para todos os outros representantes titulares e suplentes, devendo para tanto disponibilizar todo e qualquer documento que sirva de suporte para os debates e deliberações.

 

 

Parágrafo 5º – Qualquer representante titular do Conselho Consultivo poderá convocar reuniões extraordinárias ou incluir item na pauta de reunião já convocada, sem respeitar a antecedência prevista no Parágrafo anterior, em caso de justificada urgência na matéria a ser discutida, através de convocação com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência, por e-mail ou fax, devendo informar a ordem do dia no documento de convocação.

 

 

Parágrafo 6º – As reuniões do Conselho Consultivo serão instaladas sempre que estiver presente a maioria das representantes, sendo permitida a representação pelo suplente se o titular não comparecer.

 

 

Parágrafo 7º – As representantes dos membros do Conselho Consultivo poderão reunir-se por meio de conferência telefônica ou vídeo conferência, se conveniente.

 

 

Parágrafo 8º – As representantes dos membros do Conselho Consultivo poderão, em virtude da matéria, valer-se de assessoria especializada, tais como contábil e jurídica.

 

 

Parágrafo 9º – Os trabalhos das reuniões do Conselho Consultivo obedecerão à seguinte ordem:

 

(i) assinatura em lista de presença, que poderá ser dispensada, em caso de reunião por conferência telefônica ou vídeo conferência;

(ii) abertura da sessão;

(iii) prestação de esclarecimentos iniciais pelo presidente;

(iv) leitura sucinta e sem apartes para discussão da ordem do dia a ser submetida à votação;

(v) apresentação, discussão, encaminhamento de propostas e votação dos assuntos da ordem do dia, na ordem constante da convocação;

(vi) encerradas as discussões, o presidente passará a colher o voto de cada representante; e

(vii) elaboração de ata, que poderá ser feita de forma sumária, e leitura para aprovação, reservado o direito de qualquer representante presente apresentar voto em separado.

 

 

Artigo 23 – As decisões serão tomadas por maioria dos votos das representantes das Associadas integrantes do Conselho Consultivo presentes à reunião, permitindo-se o voto de suplente na ausência de titular.

 

 

Artigo 24 – As sessões deverão ser suspensas ou encerradas, quando as circunstâncias o exigirem, a pedido de qualquer representante e com aprovação da maioria dos membros do Conselho.

 

 

Parágrafo único – No caso de suspensão da sessão, o presidente deverá marcar a data, hora e local para sua continuação, ficando dispensada a necessidade de nova convocação dos conselheiros.

 

 

 

CAPÍTULO VI – Presidência Executiva

 

 

Artigo 25 – A Presidência Executiva será exercida por um profissional independente das Associadas e de reputação ilibada, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

 

 

Artigo 26 – Na hipótese de vacância permanente, destituição ou término do mandato do Presidente Executivo, qualquer Associada Efetiva quite com as suas obrigações perante o Sindicato poderá sugerir nome para o cargo, mediante protocolo do currículo do candidato na sede do Sindicato, endereçando-o ao Presidente do Conselho Consultivo.

 

 

Artigo 27 – Em caso de vacância permanente, destituição ou iminente término do mandato do Presidente Executivo, o Presidente do Conselho Consultivo deverá convocar reunião do referido órgão, instruindo a convocação com cópia de todos os candidatos ao cargo de Presidente Executivo.

 

 

Parágrafo único – Até a data da referida reunião do Conselho Consultivo, qualquer representante poderá encaminhar a todos os representantes titulares e suplentes outras propostas de candidatos ao cargo de Presidente Executivo, com cópia do currículo.

 

 

Artigo 28 – Os membros do Conselho Consultivo poderão emitir parecer positivo sobre um dos nomes submetidos à sua apreciação, por maioria dos votos dos representantes presentes.

 

 

Parágrafo único – Se nenhum candidato obtiver o quorum necessário, nova reunião do Conselho Consultivo deverá ser convocada, repetindo-se o procedimento até que um candidato obtenha parecer positivo.

 

 

Artigo 29 – Assim que o Conselho Consultivo proferir parecer positivo em favor de um candidato, o Presidente do Conselho Consultivo, deverá convocar a Assembléia Geral, para eleger o novo Presidente Executivo.

 

 

Parágrafo único – O instrumento de convocação deverá ser instruído com o parecer do Conselho Consultivo e cópia do currículo do candidato ao cargo.

 

 

Artigo 30 – A Assembléia Geral deliberará pela eleição ou não do candidato por maioria dos votos das Associadas Efetivas quites e presentes, na forma prevista neste Regimento e no Estatuto Social.

 

 

Artigo 31 – O Presidente Executivo poderá ser destituído a qualquer tempo, por recomendação da maioria simples dos membros do Conselho Consultivo e deliberação da maioria das Associadas Efetivas quites e presentes em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim.

 

 

Artigo 32 – São requisitos indispensáveis para a ocupação do cargo de Presidente Executivo:

 

(i) ser independente e não integrante dos quadros das Associadas Efetivas e/ou Colaboradoras;

(ii) não exercer atribuição relacionada a qualquer Associada nem estar fornecendo, comprando ou oferecendo serviços e/ou produtos a qualquer Associada ou ao Sindicato, direta ou indiretamente (inclusive através de pessoa jurídica de que seja sócio com participação relevante, de cônjuge, de parente de até 3º grau ou de interposta pessoa);

(iii) não ser cônjuge ou parente de até 3º grau de algum representante de Associada na Assembléia Geral ou no Conselho Consultivo;

(iv) não ter sido sócio, nos últimos 3 (três) anos, de firma de auditoria que audite ou tenha auditado o Sindicato neste mesmo período.

 

 

Artigo 33 – Compete à Presidência Executiva:

 

 

(i) praticar atos de administração ordinários e/ou delegá-los a funcionários do Sindicato, obedecendo às atribuições, metas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Consultivo;

(ii) zelar pelo patrimônio social e defender os interesses da entidade e do setor;

(iii) cumprir e fazer cumprir as resoluções das Assembléias Gerais, do Conselho Consultivo, do Estatuto Social e do Regimento Interno;

(iv) preparar e submeter à aprovação do Conselho Consultivo o Orçamento Anual do Sindicato e a prestação de contas do exercício anterior, bem como os planos que disponham sobre a quantificação do quadro de funcionários, suas responsabilidades e forma de admissão, as políticas de remuneração e vantagens consoante às necessidades dos serviços;

(v) celebrar contratos, observados os limites de valores que dependem de prévia aprovação do Conselho Consultivo;

(vi) organizar o relatório de administração do exercício social anterior, instruído com a prestação de contas, submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, para deliberação pela Assembléia Geral;

(vii) criar representações e seções do Sindicato no território nacional, mediante prévia autorização da Assembléia Geral;

(viii) representar o Sindicato de maneira geral, observadas as restrições estabelecidas neste Estatuto Social e no Regimento Interno.

(ix) administrar o patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que ele possui.

 

 

Artigo 34 – O Sindicato será representado perante terceiros, para a prática de qualquer ato (i) pelo Presidente Executivo em conjunto com o Diretor Executivo, na forma deste Regimento Interno; ou (ii) por procurador com poderes específicos nomeados na forma do Parágrafo único.

 

 

Parágrafo único – Em qualquer procuração, deverão ser fixados os limites a serem observados, sendo que seu prazo de duração não poderá exceder a 1 (um) ano, exceto nos mandatos ad judicia, que poderão ter prazo de validade indeterminado.

 

 

 

CAPÍTULO VII – DO PROCESSO ELEITORAL

 

 

Artigo 35 – As eleições para o Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à federação patronal competente serão realizadas de acordo com o disposto no Estatuto e neste Regulamento.

 

 

Artigo 36 – As eleições serão procedidas por escrutínio secreto, em Assembléia Geral, assegurado o sigilo do voto por:

 

 

(i) uso de cédula única, contendo todas as chapas registradas com os nomes dos candidatos ao, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto à Federação Patronal, e nome do candidato ao cargo de Presidente Executivo.

(ii) isolamento do eleitor em cabine indevassável, no ato de votar;

(iii) verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas nela apostas por membros da mesa que estiver administrando a Assembléia Geral, que atuará como mesa coletora e apuradora de votos;

(iv) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

 

 

Artigo 37 As eleições para a Presidência Executiva, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação Patronal, serão realizadas nas Assembléias Gerais convocadas para essa finalidade, de acordo com o Estatuto Social e este Regimento.

 

 

Parágrafo 1º – Constará, obrigatoriamente, do edital: data, local e horário para votação, em 1ª e 2ª convocação, prazo para registro de chapas, horário de funcionamento do Sindicato no período eleitoral, prazo para impugnação de candidatos e processo de seu julgamento e “quorum” para as votações, observado o disposto no estatuto.

 

 

Parágrafo 2º – Qualquer candidato a cargo eletivo no Sindicato deverão apresentar os seguintes documentos, para terem sua candidatura registrada:

 

(i) ficha de qualificação dos candidatos;

(ii) cópia de CPF e documento de identidade dos candidatos;

(iii) declaração de idoneidade moral do candidato; e

(iv) no caso de representantes do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e de Delegados Representantes junto à Federação Patronal, declaração da Associada atestando ser o representante seu administrador ou empregado.

 

 

Artigo 38 – As Chapas e o candidato a Presidente Executivo deverão ter suas candidaturas registradas em até 2 (dois) dias após a convocação para a Assembléia Geral na qual ocorrerá a eleição.

 

 

Artigo 39 – O Sindicato manterá, em sua sede, pessoa habilitada a receber os registros de chapa dos candidatos a cargos eletivos e a prestar informações concernentes ao processo eleitoral. O Sindicato funcionará em horário normal do expediente e fornecerá recibo correspondente ao registro das chapas.

 

 

Parágrafo 1º – O registro de chapas será realizado através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Consultivo por qualquer integrante da chapa.

 

 

Parágrafo 2º – Será considerado habilitado à candidatura para Presidência Executiva o nome que já tiver sido analisado e recomendado previamente pelo Conselho Consultivo nos termos do Artigo 23 do Estatuto Social.

 

 

Artigo 40 – Compete ao Presidente do Conselho Consultivo, no prazo de 1 (um) dia após o encerramento do registro de chapas, notificar as Associadas sobre os nomes dos candidatos registrados.

 

 

Artigo 41 – Será de 2 (dois) dias o prazo para a impugnação de candidatos, a contar da data da divulgação das chapas registradas.

 

 

Artigo 42 – As impugnações aos candidatos registrados serão admitidas desde que se baseiem em causas de inelegibilidade previstas no Estatuto do Sindicato e sejam firmadas por associada em gozo de seus direitos e prerrogativas estatutárias, através de requerimento fundamentado dirigido ao Presidente do Conselho Consultivo e entregue, contra recibo, na sede do Sindicato.

 

 

Artigo 43 – Cientificado oficialmente, em 1 (um) dia, pelo Presidente do Conselho Consultivo, o candidato impugnado terá 1 (um) dia para contestar a impugnação, juntando provas do seu interesse.

 

 

Artigo 44 – Instruído o processo de impugnação, caberá ao Conselho Consultivo do Sindicato decidir o conflito, no prazo de 1 (um) dia, contado da juntada da contestação.

 

 

Parágrafo único – O Conselho Consultivo, a seu critério, poderá notificar as partes para que sejam ouvidas, em dia e hora pré-determinados.

 

 

Artigo 45 – Da decisão do Conselho Consultivo caberá recurso à Assembléia Geral, a ser julgado na própria Assembléia convocada para a eleição, recurso que será considerado, automaticamente, primeiro item da pauta.

 

 

Artigo 46 – Todos os membros da mesa coletora e apuradora de votos deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação e apuração.

 

 

Artigo 47 – Compete ao Presidente Executivo organizar com a necessária antecedência o expediente necessário à votação: lista de votantes, folha de votação, cabine indevassável e cédula única que lhe assegure a lisura e autenticidade.

 

 

Artigo 48 – A mesa coletora e apuradora de votos resolverá, de imediato, as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a sessão, registrando-as em ata, inclusive os protestos.

 

 

Artigo 49 – Cada representante da Associada eleitora, pela ordem de apresentação à mesa, após identificar-se, assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelo presidente da mesa e dirigir-se-á à cabine para assinalar os candidatos de sua preferência. De volta, a depositará na urna.

 

 

Artigo 50 – A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto representantes de Associadas a votar, serão convidados, em voz alta, a fazer entrega ao presidente da mesa coletora e apuradora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

 

 

Artigo 51 – Encerrados os trabalhos de votação, o presidente da mesa coletora e apuradora fará lavrar a ata correspondente que será assinada pelos mesários registrando a data e horário do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e das Associadas em condições de votar, como, resumidamente, os protestos. A seguir será admitido intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos observando-se consenso da maioria, para o início dos trabalhos de apuração.

 

 

Artigo 52 – O presidente da mesa verificará pela folha de votantes, se foi observado o “quorum” previsto no Estatuto Social e neste Regimento e a seguir determinará a abertura da urna e a conferência das cédulas em relação ao número de votantes.

 

 

Parágrafo 1º – Será anulado o voto, cuja cédula apresentar qualquer sinal de rasura, dizeres passíveis de identificação do eleitor, ou, ainda, assinaladas mais de uma opção de voto sobre a mesma deliberação.

 

 

Parágrafo 2º – Havendo protestos, durante a apuração serão eles registrados em ata.

 

 

Parágrafo 3º – Finda a apuração, o presidente da mesa proclamará eleitos os que obtiverem maioria de votos, fazendo lavrar a ata correspondente, que será assinada pelos integrantes da mesa.

 

 

Artigo 53 – Será anulada a eleição quando ficar comprovado:

 

 

(i) que foi realizada em dia e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes do período determinado sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

(ii) que foi realizada ou apurada perante a mesa não constituída de acordo com o estabelecido no Estatuto e no presente Regimento;

(iii) que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Regimento;

(iv) que não foram cumpridos quaisquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Regimento;

(v) ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou Associada.

 

 

Artigo 54 – Competirá à Presidência Executiva em exercício, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da realização das eleições, dar publicidade ao resultado e comunicar à Federação a que estiver o Sindicato vinculado os nomes dos Delegados eleitos.

 

 

Artigo 55 – O processo eleitoral será arquivado na sede do Sindicato.

 

 

Artigo 56 – Os eleitos tomarão posse no dia seguinte ao término do mandato dos dirigentes em exercício.

 

 

Artigo 57 – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente Executivo do Sindicato passarão, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade do seu substituto.

 

 

 

CAPÍTULO VIII – DA DIRETORIA EXECUTIVA, DAS DIRETORIAS OPERACIONAIS E DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE APOIO

 

 

Artigo 58 – A Diretoria Executiva será exercida por um profissional não vinculado às Associadas, com contratação e rescisão homologada pelo Conselho Consultivo.

 

 

Artigo 59 – Compete à Diretoria Executiva:

 

 

(i) auxiliar o Presidente Executivo na administração operacional do Sindicato;

(ii) representar o Sindicato perante terceiros em conjunto com o Presidente Executivo;

(iii) pôr em prática, em conjunto com o Presidente Executivo, as diretrizes administrativas e financeiras traçadas pelo Conselho Consultivo; e

(iv) Secretariar as reuniões do Conselho Consultivo.

 

 

Artigo 60 – Caberá ao Diretor Executivo exercer também a função de Diretor de Controles Internos, Compliance e Gestão de Riscos do Sindicato, competindo a ele:

 

 

(i) zelar pelo cumprimento da lei e por todas as normas internas que pautam as atividades do Sindicato;

(ii) reforçar a ética e transparência na condução das atividades do Sindicato;

(iii) fazer com que os funcionários do Sindicato recebam o devido treinamento sobre políticas de compliance;

(iv) catalogar os procedimentos e políticas existentes na instituição, deixá-los publicados em local de fácil acesso aos colaboradores;

(v) comunicar o Conselho Consultivo sobre eventuais desvios de conduta de colaboradores do Sindicato; e

(vi) apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Consultivo atualizando o órgão sobre a forma como estão sendo realizados os controles internos e a gestão de riscos do Sindicato.

 

 

Artigo 61 – O Conselho Consultivo poderá criar e extinguir Diretorias Operacionais, para assessorar o Sindicato e fazer contato perante terceiros a respeito de áreas específicas, bem como Comissões Técnicas de Apoio, para desenvolver estudos e análises específicos e elaborarem opiniões e pareceres sobre tais áreas.

 

 

Parágrafo 1º – Caberá ao Conselho Consultivo nomear e destituir os Diretores Operacionais, bem como definir suas respectivas atribuições.

 

 

Artigo 62 – Cabe aos Diretores Operacionais:

 

(i) convocar para as reuniões, na sede do Sindicato, os representantes das Associadas componentes de sua Diretoria, sempre que possível com antecipação mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis, indicando com clareza o assunto a ser tratado para que todos compareçam devidamente preparados;

(ii) convocar, nas situações de emergência , devidamente justificada, reuniões com prazo inferior ao estabelecido no item “(i)” deste Artigo;

(iii) designar, em rodízio, componentes da Diretoria para secretariar os trabalhos;

(iv) dirigir os trabalhos, submetendo, inicialmente, aos membros da Diretoria Operacional, uma interpretação do tema ou problema a estudar e, após, distribuir tarefas de pesquisas e estudos;

(v) encaminhar ao Presidente Executivo do Sindicato parecer final, como resultado da opinião dos membros da Diretoria Operacional;

(vi) solicitar ao Secretário da reunião a lavratura da Ata, em que constarão a presença dos componentes, a agenda dos trabalhos a desenvolver e as decisões ou recomendações julgados necessários.

 

 

Parágrafo 1º – As reuniões serão realizadas na sede do Sindicato.

 

 

Parágrafo 2º – As Atas de reuniões das Diretorias Operacionais e das Comissões de Apoio Técnico são, para todos os efeitos, consideradas como documentos RESERVADOS, somente podendo ser distribuídas no âmbito das Associadas do Sindicato, permitida a sua divulgação para terceiros mediante autorização do Presidente Executivo.

 

 

Artigo 63 – As deliberações das Diretorias Operacionais serão tomadas por maioria de votos dos representantes das Associadas Efetivas presentes à reunião.

 

 

Artigo 64 – Compete às Comissões Técnicas de Apoio realizar estudo técnico de assuntos de interesse das Associadas, por solicitação do Presidente Executivo ou das Diretorias Operacionais.

 

 

Parágrafo único – As deliberações das Comissões Técnicas de Apoio serão tomadas por maioria de votos dos representantes das Associadas Efetivas presentes à reunião, consubstanciadas em ata e encaminhadas aos entes solicitantes.

 

 

Artigo 65 – O Presidente Executivo do Sindicato servirá de ligação entre o Conselho Consultivo e as Diretorias Operacionais.

 

 

Parágrafo 1º – As Comissões Técnicas de Apoio serão dirigidas por um Coordenador a ser escolhido entre os seus membros e homologado pelo Presidente Executivo.

 

 

Parágrafo 2º – Nem os Diretores Operacionais nem os membros das Comissões Técnicas de Apoio serão considerados representantes legais do Sindicato, tampouco terão poderes para vincular o Sindicato.

 

 

Parágrafo 3º – Quando Diretor Operacional for funcionário de Associada, todas as suas despesas incorridas no exercício da função serão custeadas pela Associada à qual esteja vinculado.

 

 

CAPÍTULO IX – CONSELHO FISCAL

 

 

Artigo 66 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal, com mandato de 4 (quatro) anos, coincidente com o correspondente ao do Conselho Consultivo.

 

 

Artigo 67 – O Conselho Fiscal deverá ser composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, entre pessoas indicadas pelas Associadas Efetivas.

 

 

Parágrafo 1º – Cada Associada Efetiva só poderá indicar 1 (uma) pessoa para membro titular e 1 (uma) pessoa para membro suplente do Conselho Fiscal.

 

 

Artigo 68 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

 

(i) emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial do exercício social findo para posterior decisão da Assembléia Geral;

(ii) emitir parecer sobre a proposta orçamentária do Sindicato para o exercício social seguinte;

(iii) reunir-se sempre que julgar necessário ou por convocação do Presidente Executivo;

(iv) denunciar, por qualquer de seus membros, ao Conselho Consultivo e/ou à Presidência Executiva e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses do Sindicato, à Assembléia Geral, as irregularidades e os erros de que tomar conhecimento, além de sugerir providências úteis ao Sindicato;

(v) analisar, ao menos uma vez ao ano, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelo Sindicato; e

(vi) se necessário, consultar profissionais externos, remunerados pelo Sindicato, para obter subsídios em matérias de maior relevância.

 

 

Parágrafo 1º – Os pareceres do Conselho Fiscal sobre o Balanço Patrimonial, a previsão orçamentária, e alterações desta, deverão constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral convocada para aprovação dessas matérias.

 

 

Parágrafo 2º – As regras de convocação e deliberação do Conselho Consultivo se aplicarão, mutatis mutandis, às reuniões do Conselho Fiscal.

 

 

 

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Artigo 69 – Os prazos constantes do presente Regulamento serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o vencimento que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

 

 

Artigo 70 – Os casos omissos ou não previstos no Estatuto Social nem neste Regimento Interno serão regulados por atos do Conselho Consultivo, observadas as disposições legais pertinentes.

 

 

Artigo 71 – Este Regimento Interno entrará em vigor no dia 01.04.2011.

 

 

 

 

 

 

 

REGIMENTO INTERNO APROVADO

NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15.02.2011

 

 

REGIMENTO INTERNO REVISADO E APROVADO

NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27.04.2012

 

 

REGIMENTO INTERNO REVISADO E APROVADO

NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15.07.2013

 

 

REGIMENTO INTERNO REVISADO E APROVADO

NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13.12.2013

 

 

REGIMENTO INTERNO REVISADO E APROVADO

NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28.04.2016

 

 

REGIMENTO INTERNO REVISADO E APROVADO

NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01.02.2017